82 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
recorente não indicou qualquer conceito de "pronuncia", nomeadamente qualquer conceito obtido por referencia directa ou indirecta a regras constitucionais, sabendo, porem, que a decisão a proferir pelo Supremo Tribunal Administrativo ... estando em causa saber se existia ou não omissão de pronuncia, algum conceito de pronuncia estaria subjacente. II - Se o entendimento da recorrente era o de que existia um conceito
Relator: ANTONIO VITORINO
protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados na norma do n. 6 do artigo 2), acaba ... garantias não significa que se deva ter por constitucionalmente excluido o recurso a conceitos juridicos indeterminados, pois que, na determinação, pela Administração, do pessoal disponivel, não deixam de ser compativeis
Relator: BRAVO SERRA
Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278 a 282 da Constituição e para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, não se podera partir do conceito classico e aprioristicamente ... ligam as caracteristicas de generalidade e abstracção; torna-se necessario buscar um conceito de norma funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido na Constituição e que seja consonante
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade ... notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V - O conceito de convenção internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição e um conceito amplo
Relator: MONTEIRO DINIS
associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas ... Republica, a concretizar pelo Governo. X - Uma rigorosa captação do ambito normativo dos conceitos constitucionais impõe que se proceda ao recenseamento das fontes e das vicissitudes formativas que conduziram
Relator: RAUL MATEUS
condenação por certos crimes. XVI - Na verdade, no direito positivo portugues existia um conceito lato de efeitos das penas, que abrangia tambem os dos crimes, e e de presumir, salvo ... prova em contrario, que o legislador constituinte, ao menos em principio, acolhe sempre os conceitos juridicos pre-existentes. XVII - Por outro lado, considerada a motivação humanistica que esta na base
Relator: BRAVO SERRA
conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve ser visto de um ponto de vista funcionalmente adequado a tal sistema de fiscalização tendo em conta ... aprioristica e doutrinariamente, defina o que se deva entender por "norma". II - Esse conceito funcional ha-de abarcar os actos do poder normativo publico, muito especialmente os decorrentes do poder
Relator: MARIO DE BRITO
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização ... pela Lei Fundamental e consonante com a sua justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma
Relator: SOUSA BRITO
requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito ... generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade
Relator: SOUSA BRITO
requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito ... generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
margem reconhecidamente ampla de que goza o legislador em materia de determinação do conceito constitucional de latifundio, não se mostrando contaria a Constituição. XVI - Resulta do artigo ... Constituição, que latifundio e conceito aplicavel a uma exploração agricola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da politica agricola - o latifundio começa para alem da reserva
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
medida em que impõe uma certa avaliação dos fundamentos do recurso. IV - O conceito de «recurso manifestamente infundado» visa impedir que o recurso de constitucionalidade sirva fins dilatórios: a questão ... próprio para a avaliação ponderada dos fundamentos do recurso. VI - Resulta daqui que o conceito de «recurso manifestamente infundado» deve ser delimitado negativamente, como, aliás decorre da própria formulação legal
Relator: ALVES CORREIA
acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste ... tribunal que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos gerais e abstractos, mas inclui todo e qualquer preceito contido num diploma
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... Tambem não procede, por varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, uma significação exacta e precisa, a flutuação de tal conceito permite que se tenha por compativel com a Constituição, ao menos em principio, uma norma que, sem esquecer ... predios rusticos, impora em muitos casos uma determinação de valor que não preenche o conceito constitucional de "justa indemnização". VII - Igual juizo e de formular, por similares razões, no respeitante
Relator: CARDOSO DA COSTA
fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade" e da "abstracção", quer porque e hoje cada vez mais questionado ... propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de "norma juridica", quer porque se assiste hoje a proliferação da figura das "leis-medida" ou "leis-providencia", não fazendo
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador constituinte elegeu como conceito identificador do objecto típico da actividade do Tribunal Constitucional em matéria de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma jurídica pelo que apenas estas
Relator: MONTEIRO DINIS
prever ou por já se haverem esgotado os que no caso cabiam. II - O conceito de recurso ordinário, para os efeitos previstos no nº 2 do artigo 70º ... 28/82, de 15 de Novembro, é um conceito de fiscalização, abrangendo as próprias reclamações para o presidente do tribunal "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos ... para o juiz, ou em geral, um padrão de valoração de comportamento. II - No conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo
Relator: ALVES CORREIA
constante do Tribunal Constitucional na sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional