26 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial" de subordinação dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - Tambem não se pode incluir no dominio do ilicito de mera ordenação social ... norma do artigo 13, n. 1, do mesmo diploma, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir sobre a aplicação dessa medida e consequentemente inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
publicos a cargo da Administração. A imposição da liquidação do patrimonio comprometido na actividade bancaria representa ainda um momento de controle das instituições crediticia em termos de defesa do interesse
Relator: ANTONIO VITORINO
acto administrativo e uma vez que o objecto social destas e a actividade bancária restrita, não tinha sentido subsistir o patrimonio do estabelecimento, pelo que se impunha a sua liquidação
Relator: RIBEIRO MENDES
acto administrativo e uma vez que o objecto social destas caixas e a actividade bancaria restrita, não tinha sentido subsistir o patrimonio do estabelecimento, pelo que se impunha
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso de cheque não se inclui no ilicito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundação constante dos Acordãos ns. 449/93, 450/93, 453/93, 208/94
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não procede a questão previa levantada pela recorrida referente a alegado
Relator: ALVES CORREIA
I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A n
Relator: ALVES CORREIA
I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns
Relator: TAVARES DA COSTA
mútuo, mas assumem-se como práticas, a influir no conteúdo, nas consequências das operações bancárias e no comportamento do banqueiro. II - No caso sub judicio,a actuação da Caixa Geral ... Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro, omisso quanto à movimentação de contas bancárias por titulares analfabetos, as instruções de serviço internas acolheram o "uso bancário" que se contenta
Relator: BRAVO SERRA
sentido não so de autorizar a constituição de instituições que exercem a actividade bancaria como ainda, inversamente, de revogar tais autorizações nas situações em que, se virtualmente ocorressem aquando
Relator: ANTONIO VITORINO
obrigação de rescisão da convenção de cheque e que cumpriram os requisitos fixados pelo Banco de Portugal previstos no artigo 7 do Decreto. VIII - O Governo tinha uma credencial parlamentar
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Ainda que outras normas do mesmo diploma legal tivessem sido desaplicadas
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação de uma norma legal, operando "ex nunc", não retira