425 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
requisito de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alínea b), do nº. 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a questão de inconstitucionalidade da norma seja ... jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que há casos excepcionais em que aquele requisito de admissibilidade pode ser dispensado, em virtude de o recorrente não ter tido oportunidade processual de suscitar
Relator: RIBEIRO MENDES
judiciais ou a actos administrativos ou políticos. II - Para além disso, é requisito de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º ... artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, são pressupostos da sua admissibilidade: a) Que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal recorrido. b) Que a norma tenha
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão de constitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil relativo a admissibilidade de recurso ordinario em função da alçada do tribunal "a quo", pois não constitui requisito ... admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional que o valor da causa exceda a alçada do tribunal "a quo". II - Pelo contrario, em casos, como o dos autos, de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação dos seguintes requisitos: a) prévia ... não a confirmar-se. Na verdade, para que estivesse cumprido este requisito de admissibilidade do recurso e dado que nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade não é possível dissociar
Relator: MONTEIRO DINIZ
admissibilidade do recurso com fundamento na alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos ... interposição do recurso, concluindo-se no sentido da inverificação de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa decisão como norma aplicada ... 437/75, de 16 de Agosto, o acordão fez caso julgado quanto a admissibilidade do recurso e quanto ao seu objecto, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso quanto
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
atendibilidade dos fundamentos do recurso, mas apenas apreciar a verificação das condições de admissibilidade do recurso, que, em regra, possuem natureza formal, embora uma delas - a de o recurso não ... Constitucional quando pareça, prima facie, dotada de uma certa atendibilidade. V - Este pressuposto de admissibilidade do recurso não pode, porém ser utilizado para obstar a subida de recursos cuja atendibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão ... como fundamento normativo do seu proprio conteudo. II - Mas, para que estes requisitos de admissibilidade do recurso se possam ter por verificados, importa, por outro lado, que a recorrente haja
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos nos termos do artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição da Republica, e do artigo 70, n. 1, alinea ... poder jurisdicional se não tenha ainda esgotado. III - Não satisfaz este requisito de admissibilidade suscitar a questão de constitucionalidade em requerimento autonomo posterior a reclamação por nulidades, embora aparentado antes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referencia, nesta lei, ao despacho de retenção do recurso deva valer como rejeição da admissibilidade da reclamação correspondente, no ambito dos recursos por este Tribunal. II - Na verdade, quer ... subida imediata. VI - Acresce que o tribunal que pode o mais - sindicar a não admissibilidade - deve poder sindicar o menos - a mera retenção do recurso. VII - Das decisões dos tribunais
Relator: BRAVO SERRA
decisões que são em principio, ou virtualmente, inatacaveis por essa via, e cuja admissibilidade não so depende da verificação duma circunstancia concreta e contingente, como ainda tem de ser averiguada ... termos, não pode nem deve o seu eventual cabimento traduzir-se num obstaculo a admissibilidade (imediata) de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões de que tambem ele possa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
requisitos que a Lei n. 28/82 exige para a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos trbunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo ... Justiça. V - Ainda que a evolução da jurisprudencia possa apontar no sentido da admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em materia de direito, dos despachos de pronuncia
Relator: VITAL MOREIRA
Constituem requisitos da admissibilidade do recurso previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constituição e 70, ns. 1, alinea b), e 2, da Lei n. 28/82 ... insusceptivel de impugnação por via de recurso ordinario, verificam-se os aludidos requisitos da admissibilidade do recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela
Relator: MARIO DE BRITO
admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende da concorrencia dos seguintes requisitos: que na decisão recorrida ... paragrafo 1, do Codigo de Direito Canonico, falece, no entanto, o pressuposto da admissibilidade do recurso que consiste na aplicação pelo tribunal recorrido da norma cuja inconstitucionalidade haja sido previamente
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de constitucionalidade, com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da lei n. 28/82, depende da verificação de determinados requisitos: a) que a questão
Relator: SOUSA BRITO
intervenção deste Tribunal e tratando-se de uma questão de falta de pressupostos de admissibilidade, um eventual convite nos termos do n. 5, do artigo 75 A da LTC, nada
Relator: RIBEIRO MENDES
firmado em jurisprudencia reiterada e uniforme deste tribunal o de que o requisito de admissibilidade do recurso que se reporta a suscitação da questão de constitucionalidade "durante o processo
Relator: MONTEIRO DINIS
apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, achando-se condicionada, a admissibilidade deste tipo de recurso, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais