84 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
preceito constitucional que garante aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios. V - Assim, por um lado, não ha que apreciar a eventual ... protecção dos administrados, admitindo-se, agora, o direito de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos independentemente da sua forma e, para alem do recurso anulatorio, o recurso para o reconhecimento
Relator: BRAVO SERRA
modelações quanto as situações em que seja permitida a suspensão da eficacia dos actos administrativos - e isto num sistema, como o nosso, em que a impugnação dos actos administrativos não ... LPTA, na interpretação segundo a qual so na medida em que os actos administrativos de conteudo negativo tenham rigorosamente uma vertente positiva (rectius, tenham uma eficacia secundaria ablatoria e, caso
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos administrativos propriamente ditos) e os "actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos administrativos em preceitos legislativos concretos não devem ... varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita
Relator: SOUSA BRITO
exemplo, no Acórdão nº 173/91 - aponta no sentido da suspensão jurisdicional da eficácia dos actos administrativos não se configurar "como uma faculdade co-natural à garantia constitucional do recurso contencioso ... acesso aos tribunais pressupõe a faculdade de obtenção da suspensão judicial de eficácia de actos administrativos. II - Como quer que seja a disposição aqui constitucionalmente impugnada, dando conteúdo
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, na actual redacção, ao exigir a fundamentação expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamentação elaborado pela dogmatica juridica ... actos de exoneração ou transferencia que lhe digam respeito tem que ser fundamentados. VII - Mesmo que se entenda que o direito a fundamentação dos actos administrativos, no dominio da versão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito de direito de reserva ... materia. XXV - A norma que regula os pressupostos da suspensão de eficacia de actos administrativos que determinam a entrega de reservas ou reconheçam não ter sido expropriado ou nacionalizado determinado
Relator: MONTEIRO DINIS
rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu ... imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto-lei, o qual não fora impugnado. Interposto recurso para
Relator: RIBEIRO MENDES
colegial consultivo da Administração Publica. IV - A exigencia constitucional da fundamentação expressa quanto aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos configura-se como principio fundamental da administração ... violação de forma e desvio de poder. V - A imposição constitucional da fundamentação dos actos administrativos não abrange os pareceres dos orgãos consultivos (actos preparatorios da decisão final, inserindo
Relator: ALVES CORREIA
ainda que incorpore materialmente um acto administrativo, mas nele ja não se incluem os actos administrativos propriamente ditas (não incorporados em diplomas legais), as decisões judiciais e os actos politicos ... actos legislativos -, provenientes de um orgão de soberania ou de um "orgão supremo do Estado", de natureza individual e concreta - sendo, ao nivel do seu conteudo, semelhantes aos actos administrativos
Relator: CARDOSO DA COSTA
essa questão. II - Os actos do Ministerio Publico e das autoridades da Policia Judiciaria que ordenem a prisão preventiva não se configuram como actos ( administrativos ) definitivos , sujeitos apenas ... qual respeita unicamente a responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não conhece diploma que preveja
Relator: RIBEIRO MENDES
tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não normativos
Relator: RIBEIRO MENDES
tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não normativos
Relator: MESSIAS BENTO
objecto desses recursos não pode, pois, ser decisões judiciais, nem actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos), nem actos politicos ou actos de Governo em sentido restrito
Relator: BRAVO SERRA
modo, a um tal conceito escaparão as decisões judiciais, os actos da Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos "stricto sensu") e os actos politicos ou actos de Governo, tambem ... para efeitos de controlo garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado
Relator: MESSIAS BENTO
objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente
Relator: MESSIAS BENTO
pode ter por objecto normas juridicas, actos do poder normativo do Estado, e não quaisquer outros, como sejam as decisões judiciais, os actos administrativos propriamente ditos e os actos politicos
Relator: RIBEIRO MENDES
referir a normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos. II - É também requisito de admissibilidade deste tipo
Relator: RIBEIRO MENDES
causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos. II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada
Relator: MESSIAS BENTO
pela Lei Fundamental estão apenas sujeitos os actos do poder normativo do Estado, a ele escapando as decisões judiciais, os actos administrativos sem caracter normativo e os "actos do governo
Relator: MARIO DE BRITO
conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo) e os actos politicos ou actos de governo em sentido estrito ... Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia