104 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA
decreto em causa não são nem uma alteração legislativa do regime material de acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva ... regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para o ano lectivo 1996-1997. As normas em crise implicariam, assim, a criação, pela Assembleia da República, de vagas determinadas
Relator: VITAL MOREIRA
direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso, seja da função publica em geral, seja a uma determinada função em particular, por outros motivos ... fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica. IV - A igualdade no acesso a função publica não consiste em todos
Relator: BRAVO SERRA
Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito a informação e consulta juridicas ... elemento essencial da propria ideia de Estado de direito. V - O direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual
Relator: BRAVO SERRA
menos para os que não usufruam de abastados meios finaneiros, o direito de acesso aos tribunais fica comprometido. VII - Dai que, perante esta dicotomia, se tenha de proporcionar a todos ... direito se possa desenvolver, existindo no nosso ordenamento juridico instrumentos legais que permitem o acesso a justiça (ao direito e aos tribunais) por parte dos economicamente carenciados
Relator: MONTEIRO DINIZ
protecção jurídica consagrado no artigo 20º da Constituição, no qual se consagra o acesso ao direito e aos tribunais, que, para além de instrumentos da defesa dos direitos e interesses ... direito de acção, que se materializa através do processo, compreendem-se no direito de acesso aos tribunais, nomeadamente: a) o direito a prazos razoáveis de acção ou de recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
como sobre as formalidades que para tanto deverão observar. II - O direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da Constituição, inclui no seu conteúdo conceitual, entre outros ... seus interesses. III - À luz do sentido genérico assim atribuído ao direito fundamental de acesso aos tribunais, que leva implicada a proibição da indefesa, pode afirmar-se que a norma
Relator: MESSIAS BENTO
sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes. III - O direito de acesso aos tribunais e garantido a todos. Isso não impõe que a justiça seja gratuita ... poder litigar com isenção de custas não e susceptivel de restringir o direito de acesso aos tribunais: no que a ela propria concerne; nem pode restringir o direito de acesso
Relator: MONTEIRO DINIZ
não se observando ali qualquer violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso aos tribunais
Relator: SOUSA BRITO
Codigo de Processo Civil, não belisca minimamente o direito de acesso a justiça
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não se mostre absolutamente necessária, atinge o núcleo essencial do direito de acesso aos tribunais, consagrado naquele artigo 20.º, n.º 2, na vertente de direito à nomeação
Relator: RIBEIRO MENDES
assalariamento, não viola o principio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso a função publica. VI - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções
Relator: TAVARES DA COSTA
consagra não afronta o princípio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso à função pública
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... exclusão desse acesso, restringindo-o apenas aos elementos ai tipificados. II - No acordão n. 209/92 (in Diario da Republica, II Serie, n. 211, de 12 de Setembro
Relator: MONTEIRO DINIS
criterios de legalidade e objectividade, ha-de visar ao mesmo tempo a defesa do acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente consagrada, bem como o funcionamento adequado do instituto
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede
Relator: MONTEIRO DINIS
não ja sobre as decisões judiciais elas mesmas. IV - Os diversos esquemas de acesso ao direito são independentes entre si, pelo que tendo sido concedido apenas o beneficio do patrocinio
Relator: MESSIAS BENTO
dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria ou do acesso aos tribunais. XII - Porem, o aludido artigo 9, na redacção introduzida pelo Decreto-Legislativo n. 1/83/M ... Março, e inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais e dos principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. XIII - Com efeito, impedindo-se os requeridos
Relator: MONTEIRO DINIS
preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica compreende tres elementos: o direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso seja ... casos de provimento de lugares sem concurso. II - A regulamentação constitucional do direito de acesso a função publica (jus ad officium) compreende no seu ambito normativo tambem o direito
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade foi suscitada que foram efectivamente aplicadas pela decisão recorrida. II - O direito de acesso aos trbunais não compreende um direito a litigar gratuitamente, podendo o legislador exigir o pagamento ... deverão de ter-se por inconstitucionais quando inviabilizam ou tornem particularmente oneroso o acesso aos tribunais pelo cidadão medio ou, quando estiver em causa a aplicação de novas tabelas
Relator: MESSIAS BENTO
resolução, a opinião do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. III - O direito de acesso aos tribunais - que ha-de ser exercido em condições de plena igualdade das partes ... independencia, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento do contraditorio. IV - Todavia, o direito de acesso aos tribunais não implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição