TRCcitado por 8
139/96.5TATND.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A nomeação de defensor em processo penal é regulada pelas normas
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Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A nomeação de defensor em processo penal é regulada pelas normas
Relator: CACILDA SENA
captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito
Relator: Hélder Vieira
facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração ... Fevereiro). II — As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa
Relator: PAULO SERAFIM
crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º, nº1, da Lei nº 109/2009, de 15.09 [Lei do Cibercrime], o elemento típico objetivo integrado pelo acesso do agente ... palavra-passe (password), código pin do titular ou outro mecanismo de segurança de acesso ao sistema ou rede; caso se verifique que o acesso decorreu mediante violação de regras
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
assistido pelo seu defensor), actuando com a diligência devida, ficou em condições de ter acesso ao teor, completo e inteligível, da decisão impugnanda, e, nos casos em que pretenda recorrer ... audiência, a partir do momento em que teve (ou podia ter tido, actuando diligentemente) acesso aos respectivos suportes, consoante o método de registo utilizado (escrita comum, meios estenográficos ou estenotípicos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante ... decisão final do pedido, mas na dimensão que, mesmo fora do contexto do regime acesso ao direito ao abrigo do apoio judiciário, se presume que durante a vigência do período
Relator: NUNO GARCIA
São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema ... não modificação. Se ocorrer apenas “introdução” no sistema informático quedamo-nos pelo crime de acesso ilegítimo. Se após essa “introdução”, ocorre qualquer tipo de interferência, modificação, então passamos
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
prazo de conservação dos dados. 2. Do mesmo modo, no plano do acesso aos dados conservados, impõe-se entender que o art. 9.º da Lei n.º 32/2008 não ... seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, nomeadamente ao abrigo do referido
Relator: ALICE SANTOS
jurídico protegido crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo art 7º da Lei nº 109/91 de 17 de Agosto é a segurança do sistema informático trata-se da protecção ... designado “domicilio informático” algo de semelhante à introdução em casa alheia 2. O acesso ilegítimo tem como elemento subjectivo do tipo a “intenção de alcançar, para si ou para outrem
Relator: PAULO GUERRA
seja, são os dados através dos quais o utilizador da rede de telecomunicações tem acesso à ligação. IV – Os dados de tráfego correspondem aos dados funcionais necessários ao estabelecimento ... lesão desproporcionada da reserva da intimidade e da vida privada dos cidadãos, veda o acesso aos dados não permitidos com recurso à Lei 32/2008; de outro modo, a declaração
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, com fornecimento de chaves de acesso para o efeito, de utilizar um conjunto de operações bancárias, online, relativamente às contas ... condições que regem a sua emissão e utilização, designadamente as respeitantes às chaves de acesso ao serviço de “homebanking”, recai sobre o banco a responsabilidade pela movimentação fraudulenta
Relator: FRANCISCO XAVIER
servidão sejam permanentes. III. A existência de uma entrada lateral que serve de acesso às traseiras das casas dos autores e respectivos antepossuidores e o uso por estes dessa passagem ... não basta que, para além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso ao prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que este outro acesso ofereça
Relator: ALBERTO RUÇO
prédios; b) Esta faixa de terreno é o único espaço que permite o acesso de veículos à garagem do prédio dos réus e de lenha para as respectivas arrecadações ... prosseguimento da acção pode implicar para os réus a perda do actual acesso com veículos à garagem do seu prédio e respectivas arrecadações; e) No futuro poderá ser ou não
Relator: CRISTINA CERDEIRA
parte na não divulgação dos seus elementos de segurança e códigos de acesso, o Banco pode elidir aquela presunção, afastando a sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente ... violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers. IV) - Os riscos da falha do sistema informático utilizado, bem como
Relator: LINA COSTA
óptica da Administração e do administrado; II. A regra do direito ao livre acesso dos administrados à informação não procedimental está sujeita às restrições previstas nos artigos ... LADA, uma das quais se prende com o acesso a documentos nominativos; III. A definição de “documento administrativo” e de “documento nominativo” consta do artigo 3º, alíneas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à prolação do Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, publicado no DR I-A de 2 de Junho ... parte em terra batida e pedra, que se limita e limitou a permitir o acesso a diversas fazendas, cujos proprietários para esse efeito o utilizavam, assim denunciando um uso circunscrito
Relator: Frederico Macedo Branco
forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais ... harmoniza com a Constituição e o Direito comunitário — uma via ínvia de acesso a uma relação de emprego público por tempo indeterminado, permitindo que em situação irregular
Relator: BARATEIRO MARTINS
desnecessidade) que, para além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso do prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que esse outro acesso ofereça condições
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aludido diploma, em termos do direito de acesso à carreira, que todos os docentes que estivessem providos na carreira ou como equiparados e exercessem há mais de 15 anos funções ... concurso através de provas públicas como meio normal de ingresso e de acesso na carreira docente do ensino superior politécnico. IV. Lido e interpretado o regime normativo em referência temos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever ... deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros. 3. A entidade bancária cumpre