114 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA.
alteração da norma agora impugnada. Consequentemente, o argumento da necessidade de preservação da função essencial do artigo 168º da Constituição e da delimitação dos processos legislativos parlamentar e governamental deixa
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador de estabelecer institutos adequados a uniformização da jurisprudencia - era essa a primeira e essencial vocação dos assentos - mas veda-lhe seguramente a criação de instrumentos ali não previstos
Relator: FERNANDA PALMA
constituir um acto arbitrário. Ele é antes um acto praticado ao abrigo de poderes essencialmente discricionários, que, no entanto, pode incorrer não só no vício de desvio de poder
Relator: FERNANDA PALMA
competência de jusristas não militares. II - Há uma continuidade de natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inquilinato", em comparação com as comissões especiais tem poderes mais estritos e de natureza essencialmente juridica. VII - Tambem as normas dessa Lei n. 42/90 que referem a modificação do direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
juizo a formular poderão vir a ter na decisão recorrida. VI - O conteudo essencial do direito de defesa, no qual se inclui o direito de ser ouvido, assenta
Relator: MONTEIRO DINIS
Publico e pelos representantes dos recorrentes e dos recorridos, possibilitando a avaliação, na sua essencialidade, do julgamento do Tribunal Colectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda a discriminação: ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias
Relator: FERNANDA PALMA
seguida para se agir segundo o Direito, não deixa a descoberto qualquer elemento essencial para a compreensão da conduta proibida ou para o controlo democrático da incriminação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Para se poder reconhecer um fundamento material ao desigual tratamento juridico de situações essencialmente iguais, deve apurar-se se a distinção prossegue um fim legitimo, se e adequada e necessaria
Relator: GUILHERME DA FONSECA
questão de inconstitucionalidade durante o processo - se a recorrente, ainda que tenha colocado essencialmente a questão da tributação em imposto de capitais em termos de considerar violado o princípio
Relator: TAVARES DA COSTA
racional e, por outro lado, impõe que se de tratamento igual ao que for essencialmente igual e se trate diferentemente o que diferente for. III - Assim, não constitui medida legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pensões. III - A questão do ambito e alcance do caso julgado respeita directa e essencialmente a interpretação das normas do direito ordinario e não esta abrangida pelos poderes de cognição
Relator: BRAVO SERRA
qualquer fim temporal, pois o contraditorio corresponderia a negar, bem vistas as coisas, a essencialidade do acatamento das decisões ja definitivas proferidas pelos tribunais num Estado de direito democratico. XXIII
Relator: SOUSA BRITO
legislador estabelecer requisitos" de suspensão da eficácia dos actos administrativos, preservando o conteúdo essencial da garantia estabelecida nos nºs. 4 e 5 do artigo 268º da Constituição (Acórdão nº 303/94
Relator: BRAVO SERRA
eles, componentes de um direito geral a protecção juridica, constituindo, cada um, um elemento essencial da propria ideia de Estado de direito. V - O direito de acesso aos tribunais inclui
Relator: ALVES CORREIA
capital de remição de pensão por acidente de trabalho e materia que diz essencialmente respeito a uma tematica relacionada com a interpretação de normas de direito ordinario, concretamente, da norma
Relator: RIBEIRO MENDES
montante do capital respectivo reporta-se a um dominio de materias que assenta essencialmente na interpretação de normas de direito ordinario, interpretação essa que, por controversa que possa ser, não
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalidade não e uma "mera questão de forma secundaria". E uma exigencia formal mas essencial para que o tribunal recorrido deva pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade e para
Relator: RIBEIRO MENDES
montante do capital respectivo "reporta-se a um dominio de materias que assenta essencialmente na interpretação de normas de direito ordinario, especificamente a norma do n. 1 do artigo