19 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
torno de saber se a pretensão cautelar requerida pelo Requerente tem ou não fundamento, não pode quedar-se o Tribunal a quo, como assim prosseguiu, pela estrita avaliação ... requisito da perigosidade, e por essa razão de que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, determinante assim da rejeição liminar do Requerimento inicial. 4 - Para efeitos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre ... quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. III- Verifica-se tal nulidade quando existe contradição entre
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
assinalou, nos termos do art.º 116º, n.º 2, d), do CPTA, constitui fundamento de rejeição liminar do requerimento «A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada».* * Sumário elaborado
Relator: Paula Moura Teixeira
possibilidade de o juiz indeferir liminarmente a providência cautelar por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada e manifesta desnecessidade da tutela cautelar. II. Nos termos ... CPTA demonstrado com factos concretos os fundamentos da pretensão formulada e ainda a necessidade de tutela cautelar, autoriza o Tribunal a rejeitar liminarmente a providência, nos termos das alíneas
Relator: Fonseca da Paz
requisito do “periculum in mora”, que constitui o fundamento existencial da tutela cautelar, considera-se preenchido, na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando ... entretanto aquele acto ter produzido todos os efeitos. IV – A não emissão da resolução fundamentada referida no art. 128º do CPTA não impede a autoridade requerida de, na sua oposição
Relator: Fonseca da Paz
Para que a sentença se considere fundamentada de direito não é forçoso que cite os textos da lei em que se apoia, bastando que aponte os princípios jurídicos ... processo cautelar, mas o entendimento nela perfilhado permite concluír que essa rejeição se fundamentou na al. d) do nº 2 do art. 116º do CPTA. III - Resulta
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março - pode ser fundamentada em factos correspondentes a infrações disciplinares amnistiadas
Relator: CATARINA VASCONCELOS
mérito da ação cautelar” tal compreensão terá de alcançar-se pela análise dos fundamentos fácticos e jurídicos da sentença sob pena de se vir a julgar que, de acordo
Relator: CATARINA VASCONCELOS
produzir. Se a execução do ato consumou na íntegra a lesão, não há fundamento para a sua suspensão
Relator: HELENA AFONSO
acção principal, ou para as situações em que seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, como se estatui nas alíneas
Relator: Paula Moura Teixeira
principal. II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente visa assegurar
Relator: Luís Migueis Garcia
razão de instrumentalidade, no qual, objectivamente delimitado, se não provoca reexame do silogismo fundamentador* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
convicção exige, para que ocorra grau de objectivação sindicável, uma qualificação expressa numa linguagem fundamentadora, quer para a demonstração da verdade dos factos, para a resolução de questões de facto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sanciona a omissão de conhecimento de questões e não de meras razões ou fundamentos; II. Se em pedido de suspensão de eficácia, prévio à acção principal, tudo indica, em juízo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
seja desfavorável à pretensão do requerente, deve ser declarada extinta a instância cautelar com fundamento em impossibilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fonseca da Paz
CPTA, deve ser revogado o despacho que rejeitou liminarmente o processo cautelar com fundamento na incompetência material do Tribunal
Relator: Carlos Araújo
remunerado com terceiros. II - A decisão que negou a emissão desse cartão com tais fundamentos é manifestamente ilegal para efeitos do artº 120º/1/a), do CPTA, pelo que a providência cautelar
Relator: Fonseca da Paz
motivo de nulidade da sentença, pois uma exposição medíocre ou insuficiente dos respectivos fundamentos, permitindo descortinar as razões que a ditaram, sujeita a decisão á possibilidade de ser revogada
Relator: António Coelho da Cunha
CPTA). II- Tal dependência traduz-se em que os factos que servem de fundamento à concessão da tutela cautelar têm de integrar a causa de pedir do processo; se assim