Tribunal Central Administrativo Norte
00236/14.7BECBR
- Data
- 2014-06-27
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I) – Improcede o recurso da sentença, em processo cautelar julgado improcedente por razão de instrumentalidade, no qual, objectivamente delimitado, se não provoca reexame do silogismo fundamentador* * Sumário elaborado pelo Relator.
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