19 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
previamente, tivesse sido demonstrada a culpa do agente na aceitação do referido pressuposto. II - Como vem sendo entendido na nossa jurisprudência administrativa, o tribunal pode intervir no âmbito da discricionariedade ... sindicável pela função jurisdicional, sempre que se verifique o desacerto grave ou erro nos pressupostos de facto da concreta atividade administrativa
Relator: Cândido de Pinho
procedência do vício de erro sobre os pressupostos de facto implica que o recorrente concretize e prove factos contrários àqueles que a Administração tenha erradamente considerado verdadeiros no acto impugnado ... local de trabalho. III- Desde que tais factos não constituam por si só pressupostos disciplinares, aquela cessação não pode ser considerada punitiva e, por isso, não se justificaria a instauração
Relator: Alexandra Alendouro
revelia das ordens dadas não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
constem juízos conclusivos não deriva que o ato punitivo padeça de erro sobre os pressupostos de facto porquanto o que importa cuidar nessa sede é se os autos disciplinares contém
Relator: Antero Pires Salvador
efectivada essa avaliação, a decisão punitiva mostra-se ferida de invalidade por erro nos pressupostos de factos, pois que não deixa de ser juridicamente relevante a verdade ou inverdade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo, limitando-se o novo instrutor a verificar se se mostram preenchidos os pressupostos determinantes da requerida revisão. Ao contrário da originária instrução procedimental, no processo especial de revisão não ... revisão é composto por duas fases, a saber, a fase preliminar de averiguação dos pressuposto da revisão e a fase de comprovação do mérito da revisão, às quais correspondem duas
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração ... processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível de interferir
Relator: PAULA DO PAÇO
oposição à reintegração do trabalhador ilicitamente despedido, está condicionada pela exigência da verificação dos pressupostos cumulativos previstos no artigo 392.º do Código do Trabalho e pela existência de decisão ... carácter constitutivo. III – O ónus da alegação e prova da existência dos aludidos pressupostos compete ao empregador, podendo o trabalhador alegar alguns dos factos impeditivos da pretensão do empregador
Relator: Cândido de Pinho
mais nenhum outro. V- Mas, se o orgão quiser manter a pena sem o pressuposto de facto que esteve na origem da referida anulação jurisdicional, já não é obrigado ... podem colocar é a que se prense com o eventual erro sobre os pressupostos de facto. Na verdade, se as infracções eram inicialmente umas quantas e com base em todas
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea d), ambos do RDGNR, verificados que estejam os pressupostos a que se reporta o artigo 35.º do mesmo Regulamento Disciplinar. 6 - Na decorrência do que assim dispõem
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. II - Estando
Relator: JOSÉ FETEIRA
apreciação e que consistia em saber se se verificavam ou não os pressupostos de procedibilidade da presente providência cautelar de suspensão de despedimento; iii. O eventual incumprimento pelo empregador
Relator: Antero Pires Salvador
judiciais, prosseguir o procedimento e determinar a pena em concreto a aplicar, observados os pressupostos de aplicação das penas.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo envolve, na sua opinião, uma aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo envolve, na sua opinião, uma aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina
Relator: Cristina dos Santos
anulação contenciosa nada teve a ver com a requisição, a deficiente avaliação dos seus pressupostos, e se tal acto correspondeu, tão somente, à intervenção final de um procedimento que sempre
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
civil, uma vez que são diversos os fundamentos e fins, bem como os pressupostos da respectiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos
Relator: Cândido de Pinho
punitiva e juntamente com esta, no caso de ala se apropriar dos considerandos e pressupostos daquele(fundamentação por remissão
Relator: HENRIQUES GASPAR
verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir dos momentos (diversos) que lhes estão pressupostos; 3 - O estabelecimento da prescrição de tres meses referida no artigo