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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dizer, uma retroação procedimental a partir da acusação, seguindo-se os ulteriores termos até final como se se tratasse de um processo disciplinar diferente (cfr. art. 75º ... acusação, não se justifica a audiência do arguido após a elaboração do Relatório Final, o que se mostraria redundante, uma vez que ao mesmo já foi facultada a pronuncia
Relator: Cândido de Pinho
disciplinar regulado pelo DL n.º 24/84, de 16/1 (art. 59º). III- O relatório final do instrutor, sendo um instrumento auxiliar e de síntese, nada de novo trazendo
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 418º (al. c)). IV – O facto da decisão final do procedimento disciplinar considerar factos não constantes da nota de culpa não gera a invalidade do procedimento disciplinar, sendo situação
Relator: FELIZARDO PAIVA
nota de culpa, apresentação de defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final. II – O articulado motivador do despedimento embora equiparável a uma petição não é verdadeiramente uma petição ... prova que entendeu serem necessários sendo-lhe, por fim, dado conhecimento da decisão final que culminou no seu despedimento. IV – Ao contrário do que acontece com uma petição inicial
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
princípios relativos ao tratamento de dados pessoais (licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exactidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade). 3. A CNPD já não dispõe ... meios de vigilância à distância no local de trabalho sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens, engloba no seu escopo a protecção dos bens
Relator: MOISÉS SILVA
videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD, são proibidas se tiverem por finalidade controlar o trabalhador e a sua prestação, mas são admitidas se tiverem por fim proteger ... prova lícito se o empregador não informou o trabalhador da sua realização e finalidade, nem afixou no respetivo local a informação devida. iii) neste contexto, as imagens obtidas são
Relator: JOÃO NUNES
estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia ... audiência não terminasse, sendo extemporânea tal arguição apenas no recurso interposto da decisão final; II – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa
Relator: Frederico Macedo Branco
assenta na fundamentação aduzida na proposta do instrutor ínsita no Relatório Final apresentado, sendo coincidente, nos termos da interpretação por remissão admitida nos termos do n.º 1 do artigo ... procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor …”.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de culpa; 2 – o relatório final do instrutor. 4. A norma do art. 387.º n.º 4 do Código de Trabalho
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final. II - O n.º 1 regula a prescrição até ao momento em que se decide instaurar
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Recorrente, que imbuiu o processo disciplinar que lhe foi instaurado e que, a final, culminou no despacho da sua demissão objecto da presente providência cautelar, não implica a suspensão desta
Relator: ALDA NUNES
instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final (art 6º, nº 6 do ED/2008). VI – Porém
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
suspensão provisória da trabalhadora, mas apenas realiza a inquirição das testemunhas no final de Julho desse ano, e depois adopta diversos expedientes dilatórios que levam à notificação da nota
Relator: JORGE PELICANO
correr desde a data em que a Comissão Executiva teve conhecimento do relatório final do inquérito. IV. E porque tal prazo não começou a correr em data anterior
Relator: MÁRIO COELHO
este unilateralmente conduzido. IV – Não se pode exigir, nessa fase, que a decisão final do empregador esteja efectivamente fundamentada na prova produzida, pois faltam as garantias de isenção e imparcialidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua ratificação. 3- O prazo constante do artº 357º
Relator: Frederico Macedo Branco
processo, não se justifica a notificação do arguido para se pronunciar sobre o relatório final do instrutor, por em nada a falta dessa notificação o poder prejudicar na sua defesa
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 23.º do Estatuto disciplinar, quando, ao invés, resulta do procedimento disciplinar (Relatório Final) que as mesmas relevaram em favor do arguido aquando da fixação da concreta pena disciplinar
Relator: Antero Pires Salvador
falsificação total de uma acta de um júri referente a relatório final de estágio de uma licenciatura constitui uma única infracção disciplinar. 2. Apesar de existir apenas uma única infracção
Relator: RAMALHO PINTO
procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não