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Relator: Alexandra Alendouro
Subsumindo-se o comportamento do arguido, de forma explícita, ao previsto no artigo 16.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Estatuto Disciplinar, a pena de multa ... artigo 23.º do Estatuto disciplinar, quando, ao invés, resulta do procedimento disciplinar (Relatório Final) que as mesmas relevaram em favor do arguido aquando da fixação da concreta pena disciplinar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
abrigo do Estatuto Disciplinar de 2008, temos dois prazos de prescrição a ter em conta: o previsto no n.º 1 e 2 e o previsto ... quarenta e oito horas, a acusação do arguido ou dos arguidos, seguindo-se os demais termos previstos no presente Estatuto. VIII - Por conseguinte, na fase prévia à acusação não
Relator: Cândido de Pinho
plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz
Relator: ALDA NUNES
aplicabilidade subsidiária do regime do artº 121º nº 3 Código Penal. V – O novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado por aquela Lei nº 58/2008 ... decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final (art 6º, nº 6 do ED/2008). VI – Porém
Relator: António São Pedro
casos em que a falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso ... 24/84, de 16/1 e 134º do CPA). 2. A acusação que imputa à arguido a falsidade de um certificado de habilitações literárias, sem descriminar os factos concretos que estão
Relator: FURTADO DOS SANTOS
posterior a decisão disciplinar, em que o Tribunal criminal "deu como provado que o arguido não praticou os factos acusados e como não provado por duvidas que o co autor ... discricionaria da concessão de revisão disciplinar nos termos do artigo 73 e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A demissão prevista no artigo 76, n 1, do Codigo Penal
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
revisão do procedimento disciplinar consubstancia-se numa reabertura da fase de defesa do arguido no processo, limitando-se o novo instrutor a verificar se se mostram preenchidos os pressupostos determinantes ... Setembro. III - Sendo a audição do arguido obrigatória em sede de resposta à acusação, não se justifica a audiência do arguido após a elaboração do Relatório Final
Relator: GARCIA MARQUES
natureza de uma empresa publica, integrando a administração indirecta do Estado - artigo 1 do Estatuto dos CTT, anexo ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro ... Maio de 1984, o Conselho de Administração dos CTT, determinou o destacamento do arguido, Lic (...), para a TDC, aplicando-se a deslocação para todos os efeitos, o regime de comissão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo normal de prescrição acrescido de metade.”, no caso, 15 anos. V - O Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 (e revogado pela Lei nº 35/2014, de 20/6 que aprovou ... instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - O exercício do poder disciplinar por parte do Comandante-Geral da