TRC
1004/11.3T4AVR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
arguido, incluindo as condições de modo, tempo e lugar em que ocorreram e o envio dela ao trabalhador, bem como a audiência do arguido. III – O direito de consulta conferido
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Relator: RAMALHO PINTO
arguido, incluindo as condições de modo, tempo e lugar em que ocorreram e o envio dela ao trabalhador, bem como a audiência do arguido. III – O direito de consulta conferido
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. 2 . As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas ... não ofende o conteúdo essencial da posição jurídica do arguido, nem afecta os direitos deste a um procedimento justo, isento e imparcial. 4 . Se, porém, o titular do órgão
Relator: Cândido de Pinho
direito de audiência plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
depoimentos e relatos remetidos, posterga clara e de forma insanável os direitos e as garantias de defesa do arguido, gerando a ilegalidade da decisão punitiva. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram ... tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. II - Estando em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito, os factos posteriores à data
Relator: António São Pedro
falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo ... 24/84, de 16/1 e 134º do CPA). 2. A acusação que imputa à arguido a falsidade de um certificado de habilitações literárias, sem descriminar os factos concretos que estão
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º ... garantias legais da trabalhadora, constitui um ilícito continuado para efeitos da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo
Relator: GARCIA MARQUES
Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade juridica de direito publico, possuem autonomia administrativa e financeira e tem a natureza de uma empresa publica, integrando a administração ... destacamento do arguido, Lic (...), para a TDC, aplicando-se a deslocação para todos os efeitos, o regime de comissão de serviço, com manutenção de todos os seus direitos e regalias
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
previsto no n.º 6. O n.º 1 refere-se à prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, estatuindo-se que tal ocorre passado um ano sobre ... deduzindo o instrutor, no prazo de quarenta e oito horas, a acusação do arguido ou dos arguidos, seguindo-se os demais termos previstos no presente Estatuto. VIII - Por conseguinte
Relator: Alexandra Alendouro
prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar ... não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Vigora em direito disciplinar, como direito punitivo, o principio formulado no artigo 29, n 4 da Constituição da Republica quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo ... mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, e a partir
Relator: Cândido de Pinho
direito de audiência tem a sua consagração normativa geral no art.100º do CPA Não é, por isso, modelo único de expressão formal. II- A participação na decisão, o contraditório ... defesa do interessado, corolários em que se desdobra o direito de audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre que norma especial desempenhe função idêntica e resultado semelhante, como sucede
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado ... prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível de interferir com o direito à inviolabilidade dos meios de comunicação privada. IV - No âmbito da sucessão no tempo
Relator: JOÃO NUNES
artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal arguição apenas no recurso interposto da decisão final ... sentença recorrida o vício de nulidade, por falta de fundamentos de facto e de direito e por excesso de pronúncia, se face à não junção do procedimento disciplinar o tribunal
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O dever de o tribunal decidir sobre todas as questões de
Relator: ALDA NUNES
sucessão no tempo de regimes legais disciplinares, tal como no Direito Penal, vigora o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável, consagrado no art 29º ... norma do art 4º, nº 1 do ED/84, onde literalmente se estabelece que o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a falta
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do