23 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
autorização legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio
Relator: RAUL MATEUS
pelo Ministerio Publico de decisão que se recusou a aplicar norma com fundamento em inconstitucionalidade, não pode o recorrido particular pedir a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral ... pedido de fiscalização abstracta. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto
Relator: CARDOSO DA COSTA
seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade. VI - De resto, ainda que se limitasse o julgamento da inconstitucionalidade as normas do diploma ... actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, chegar-se-ia a inconstitucionalidade consequencial de todo o diploma. VII - Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposições
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade não obsta, so por si, a emissão de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral ... pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade de norma revogada so se justifica quando estejam em causa valores juridico-constitucionais relevantes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
28/82, abrangem tambem o recurso de decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional. II - Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma ... declarada inconstitucional com força obrigatoria geral ha apenas que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, concedendo provimento ao recurso. III - O Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra ... dois: um, de declaração de inconstitucionalidade antecedente, relativo as normas identificadas; o outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade
Relator: SOUSA BRITO
parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende recorrer, estando essa dispensa de suscitação previa (a decisão) de uma inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
decisão recorrida recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade não pode por este Tribunal ser convertido em recurso com fundamento em a decisão recorrida ter aplicado ... norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Não se verifica desaplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade se o Tribunal aplica a norma com um sentido conforme a Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
nesse preceito da Constituição. III - Não ha qualquer impedimento a apreciação de uma eventual inconstitucionalidade organica com referencia a normas da Constituição de 1976 ja não em vigor ... reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
62/91, de 13 de Agosto, reproduz integralmente a norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver declarada com força obrigatoria geral, pelo que e manifesta a intenção revogatoria do artigo ... falta de interesse juridico no conhecimento da questão da sua eventual inconstitucionalidade e respectiva declaração com força obrigatoria geral. IV - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional exige que, nos casos
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - Partindo do principio ... projecção no direito processual constitucional, o Tribunal Constitucional aprecia a questão da inconstitucionalidade apenas quanto as normas impugnadas e exclusivamente nos termos em que a questão e posta no caso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
utilidade dessa fiscalização: atenta a eficacia "ex tunc" de uma eventual declaração de inconstitucionalidade (artigo 281, n. 1 da CRP), basta que tal norma, enquanto esteve em vigor, haja produzido ... revestir-se de utilidade. IV - Todavia, estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera ter lugar - ao menos em principio - quando for evidente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... inequivoca vontade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... inequivoca vontade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
basta para se concluir ter sido suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade da citada norma. II - A faculdade de não admissão do recurso conferida
Relator: MESSIAS BENTO
principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente. Não impede que a inconstitucionalidade seja ... artigo 282 da Constituição, se limitem os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por forma a que eles se produzam apenas a partir da data da publicação deste acordão no Diario
Relator: MESSIAS BENTO
Desde que uma norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto de controlo judicial ... conhecer da constitucionalidade de normas cuja apreciação não foi pedida, ainda que, da eventual inconstitucionalidade destas pudesse resultar consequencialmente a inconstitucionalidade de outras normas incluidas no pedido. VII - A suspensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
Presidente estaria impedido de exercer quanto a esses preceitos o veto por inconstitucionalidade, so lhe restando o veto politico, ainda quando a inconstitucionalidade fosse manifesta, o que constituiria uma solução
Relator: MARTINS DA FONSECA
abstracta sucessiva da constitucionalidade vigora o principio do pedido , so devendo conhecer-se da inconstitucionalidade das normas que vem suscitadas pelo requerente. III - O caracter inovador de um regulamento devera
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade, no ambito de fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional a norma que a decisão recorrida tenha aplicado ou recusado aplicação, não podendo alargar