23 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in pejus". III - Constituindo o exercicio ... Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir
Relator: MESSIAS BENTO
objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a questão da inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada na decisão recorrida, não podendo o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre ... direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal, e o direito de ser por ele assistido em todos os actos do processo
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal suscitação e feita em tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão, isto e, antes ... recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a materia
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da
Relator: TAVARES DA COSTA
acusador e a acusado, de modo a garantir objectividade e a denotar independencia. IV - O artigo 40 do Codigo de Processo Penal e, a esta luz, um dos instrumentos legais ... indicios de ocultação, em casa habitada, de quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova (Codigo de Processo Penal, artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas
Relator: MARIO DE BRITO
processo penal, ao contrario do que acontece em processo civil, o tribunal colectivo não e obrigado a fundamentar nas respostas aos quesitos. II - Não assumindo o Ministerio Publico no processo ... criterios de estrita legalidade e objectividade, não podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, de 1929, que manda que os recursos
Relator: TAVARES DA COSTA
processo. No que particularmente respeita ao arguido, estão em causa as "garantias de defesa" a que alude o n. 1 do mesmo artigo 32, mostrando-se o processo penal, neste ... audiencia do julgamento na fase do recurso, que o Codigo de Processo Penal de 1987 perfilha no objectivo de reforçar as garantias do estatuto do arguido, permite a contraditoriedade
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo, como entidade expropriante, da Secretaria de Coordenação Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte ... processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação). E que não deixa ele de ser objecto duma "notificação
Relator: ALVES CORREIA
Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 deve ser analisada em conjugação com a utilização que, em cada ... Ministerio Publico no Supremo Tribunal de Justiça trazido ao processo nova argumentação sobre a questão de fundo objecto do recurso, antes tendo-se limitado a manifestar a sua concordancia
Relator: MESSIAS BENTO
poder recorrer para o Tribunal Constitucional. II - O processo penal de um Estado de Direito deve ter por objecto no fundamental assegurar ao Estado a realização do seu "ius puniendi
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja ... objectividade e pela exclusiva sujeição dos seus magistrados e agentes as directrizes, ordens e instruções previstas na sua lei organica. III - Ora, quando não figura como parte no processo, como
Relator: MESSIAS BENTO
recurso, por ter por objecto uma decisão que não e final, e julgado em conferencia, tenha visto no processo e nele emita parecer em momento posterior a ultima intervenção
Relator: MESSIAS BENTO
Embora o principio do contraditorio não se ache formulado expressamente na Constituição para o processo civil, não pode ele deixar de valer tambem nesse dominio, ja que se trata ... parte, mas como orgão de justiça que, agindo numa perspectiva de estrita legalidade e objectividade, emite o seu parecer sobre o bem ou mal fundamentado da reclamação, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem uma proibição não absoluta do depoimento testemunhal indirecto, ou seja, tambem do testemunho de ouvir dizer. A violação desta proibição ... processo criminal previstas no artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição. III - A regulamentação consagrada na norma do n. 1 do artigo 129 do Codigo de Processo Penal revela
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso. II - O Decreto Regional n. 13/77/M, ao extinguir a colonia e ao estabelecer
Relator: MONTEIRO DINIS
quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio ... sentido de uma pretensão de tutela juridica a discutir em um autentico "processo de partes" analogo ao processo civil, mas exprime unicamente a necessidade, sentida pela comunidade juridica
Relator: MONTEIRO DINIS
dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao contrario do que acontece em sede de fiscalização abstracta, não e possivel dissociar-se a norma ou normas postas em causa ... relação juridica substancial a que foi ou foram aplicadas, nem tão pouco das circunstancias objectivas em que essa aplicação ocorreu. E isto e assim, porquanto sera a partir da norma
Relator: TAVARES DA COSTA
parte não teve oportunidade processual para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação ... atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução de determinados litigios o que consequentemente implica que tal resolução seja confiada