69 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
não seja possivel por "impossibilidade de serem encontradas", não viola as garantias do processo criminal previstas no artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição. III - A regulamentação consagrada ... tribunal. V - Tão-pouco se pode afirmar que a estrutura acusatoria do processo criminal, que impõe que a audiencia de julgamento e mesmo os actos instrutorios determinados por lei estejam
Relator: MESSIAS BENTO
escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ... porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos do acusado e assim contribuir para a realização
Relator: MESSIAS BENTO
escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ... porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade que vem suscitada prende-se com os
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apenas da questão de inconstitucionalidade suscitada perante o tribunal a quo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Do carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição "expressão concentrada" de todas as garantias de defesa, a estrutora acusatoria do processo criminal, imposta pelo n. 5 do mesmo artigo 32, exige que se diferencie entre o orgão ... legais accionaveis, se postos em causa os valores insitos na estrutura acusatoria do processo criminal: a letra do preceito, cingida a situação de presidencia do debate instrutorio, deve ser entendida
Relator: VITAL MOREIRA
fase judicial do processo de extradição os principios constitucionais em materia de processo criminal, especialmente enunciados no artigo 32 , de tal modo que ao extraditando assistem os direitos e garantias ... base na cidadania, restringindo os direitos dos estrangeiros em materia de defesa em processo criminal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principios basilares para assegurar aos arguidos todas as garantias de defesa: a) "O processo criminal assegurara todas as garantias de defesa" ( n. 1 do artigo 32). b) "O arguido ... essa assistencia e obrigatoria" (n. 3 do artigo 32). c) "O processo criminal tem estrutura acusatoria, estando a audiencia de julgamento e actos instrutorios que a lei determinar subordinados
Relator: MESSIAS BENTO
qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias
Relator: VITAL MOREIRA
deixa para a lei a especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de defensor e obrigatoria, mas essa remissão para a lei não
Relator: MESSIAS BENTO
escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal, e o direito de ser por ele assistido em todos os actos do processo ... obrigatoria, por ser considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: a realização da justiça e do direito. IV - Se o legislador goza de uma certa liberdade
Relator: JORGE CAMPINOS
todo aquele que veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga. II - O artigo 140 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo ... proferida sem que haja audiencia de julgamento, não satisfaz algumas das "garantias de processo criminal", consagradas no artigo 32 da Constituição (redacção de 1982), designadamente a que prescreve
Relator: SOUSA BRITO
I - A linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Comissão Constitucional e o Tribunal Constitucional afirmaram ja, em diversas
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MARIO DE BRITO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta