18 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA RAMOS
Dezembro e 40 da Lei n 39/78, de 5 de Julho); 4 - Os crimes de homicidio, envenenamento, ofensas corporais de que resulte doença ou impossibilidade de trabalho, roubo e fogo ... quando não forem cometidos durante uma insurreição ou guerra civil, não podem ser considerados crimes politicos para os efeitos do artigo 39, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
legislativa concedida ao Governo, pois, versa materia que, por dizer respeito a "definição de crimes e penas", se inscreve na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MARIO DE BRITO
para os efeitos do n. 1 do artigo 32 da Constituição. VI - Sendo o crime de emissão de cheque sem provisão averiguado em inquerito preliminar, no qual são admissiveis
Relator: VITAL MOREIRA
cidadão estrangeiro as autoridades de um Estado estrangeiro, para ai ser julgado por certo crime ou para cumprir pena a que tenha sido condenado. II - Valem para a fase judicial
Relator: MESSIAS BENTO
impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria
Relator: MESSIAS BENTO
decisão recorrida, para qualificar uma infracção como crime permanente, não fez apelo a uma norma legal que assim veio qualificar o crime de deserção, não existe aplicação dessa norma, arguida ... assistir ao julgamento. VI - Sendo a norma "sub judicio" aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios
Relator: MESSIAS BENTO
participe. Por isso, da inexistencia de instrução contraditoria nos processos por crimes de imprensa, não se pode deduzir a violação dessa garantia. III - Na determinação dos actos instrutorios que hão ... igualdade com o Ministerio Publico. IV - Por conseguinte, da circunstancia de, nos processos por crimes de liberdade de imprensa, ao inquerito e a instrução preparatoria não se seguir uma instrução
Relator: MARIO AFONSO
I - A fase judicial do processo de extradição inscreve-se, quer formal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da
Relator: RAUL MATEUS
I - O procedimento de extradição passiva decorre em dois campos: no campo
Relator: CARDOSO DA COSTA
juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir a independencia dos tribunais face ao poder politico. VI - O metodo de determinação concreta ... juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa
Relator: SOUSA BRITO
procedimento (do processo), face a plenitude das garantias de defesa proprias do processo crime, como incluindo um operante direito de ser ouvido, ou seja, aquele que pressupõe a audição
Relator: TAVARES DA COSTA
existencia de indicios de ocultação, em casa habitada, de quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova (Codigo de Processo Penal, artigos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
efeitos atribuidos ao recurso levantado de um despacho que, em processo crime e em materia de instrução, decide indeferir todas as diligencias requeridas pelos arguidos com o pedido de abertura
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, quanto ao numero de crimes de abandono de sinistrado, limitou-se a secundar a posição que o Magistrado recorrente
Relator: BRAVO SERRA
ponderação de causas justificativas da não componencia, mesmo em hipoteses em que o crime que lhe e imputado revista acentuada gravidade etica e para ele sejam cominadas penas de elevada
Relator: MARIO DE BRITO
pressionar os arguidos a comparecerem em juizo, a fim de ai serem julgados pelos crimes que lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata