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Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado ... regime de comissão de serviço, do periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, deve ser qualificada como Direito do Trabalho
Relator: ANTONIO VITORINO
estas, e considerando que se trata dum diploma que consagra opções voluntarias dos trabalhadores no referente as medidas de descongestionamento da Função Publica, havera de entender-se que aquela expressão ... principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais, não se suscitam duvidas de que uma clausula de um contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extensão, que, assim, a "apropriou", fazendo seu o respectivo ... condicionamentos, mormente para dar resposta as exigencias constitucionais em materia de direitos dos trabalhadores. IV - Corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da livre contratação, o qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo 31 da Lei de Defesa deve ser tomada ... sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", de que fala a epigrafe do Capitulo II da Parte I da Constituição. Em tal noção vão
Relator: BRAVO SERRA
social, assim se não enfocando uma mera igualdade formal. IX - Desta sorte, se o trabalho produzido por diferentes trabalhadores for, em sede quantitativa, qualitativa e por natureza, igual, a esses ... trabalhadores deve ser conferido igual salario. X - So que o principio "para trabalho igual salario igual" não proibe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente
Relator: SOUSA E BRITO
efeito, em materia proxima da actividade sindical - a respeitante as comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade ... explicam a diversidade de regimes estabelecida pela Constituição relativamente as eleições de comissões de trabalhadores e de corpos gerentes de associações sindicais. XVI - Por um lado a exigencia de escrutinio
Relator: ALVES CORREIA
são desnecessarias para esse objectivo nen desproporcionadas ao seu valor. IV - A contraposição entre "trabalhadores da Administração Publica e demais agentes do Estado" formulada ... diferença entre os agentes do Estado a que convem o estatuto Constitucional de "trabalhadores" e aqueles outros a que não convem tal estatuto". V - Reconhecendo a propria Constituição que certos
Relator: MESSIAS BENTO
sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão, tanto para se inscreverem em qualquer ... dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em toda a actividade sindical (citado artigo 56, n. 3). So, pois, para concretizar esses
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada dos n. 2, alinea c), e 3 do
Relator: MESSIAS BENTO
desigualdade, que se traduz no facto de a Constituição reconhecer aos trabalhadores o direito de fazer greve, negando aos patrões o direito de "lock-out", não e susceptivel de ferir ... justiça. IV - O direito a greve e reconhecido como forma de dar força aos trabalhadores, para reequilibrar a relação laborativa de conflito que, em si mesma, e uma relação descompensada
Relator: VITAL MOREIRA
principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada a sua especificidade como associações de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado, e, por outro
Relator: MESSIAS BENTO
I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: MESSIAS BENTO
publicos funções de direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto