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Relator: AZEVEDO MENDES
98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho ... indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim, para que se reconheça um acidente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394º a 399º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial ... indemnização prevista no artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja a existência de justa causa
Relator: BELMIRO ANDRADE
incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos ... novos” ou “diferentes” daquele em que assentou a indemnização por acidente de trabalho. Ou seja desde que demonstre a existência de prejuízos não contemplados naquela jurisdição, atento o referido princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter ... remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresas, sociedades ou grupos económicos com o objectivo de beneficiar, indirecta e indiscriminadamente, os trabalhadores e, nalguns casos, também os seus familiares (pese embora a circunstância de haver sempre, pelo ... terá querido consagrar preocupações, de natureza extrafiscal, designadamente de melhoria da segurança social dos trabalhadores e familiares, igualmente ponderando a hipótese de haver trabalhadores sem direito a pensões da segurança
Relator: JOÃO NUNES
verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias ... trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente
Relator: JOSÉ FETEIRA
Decorre do disposto nos artigos 175º a 178º do Código do Trabalho – em relação ao contrato de utilização de trabalho temporário – e do estabelecido nos artigos 180º a 182º ... mesmo diploma – em relação ao contrato de trabalho temporário – que o recurso ao trabalho temporário apenas se admite a título excecional e para satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias
Relator: MANUELA FIALHO
regra de conduta aplicável à operação desenvolvida ou qualquer ordem transmitida ao trabalhador, e, bem assim, a violação consciente de alguma regra, antes emergindo dos factos que o trabalhador não
Relator: MÁRIO COELHO
concretamente atendendo à natureza das provas recusadas. 4. No cálculo da compensação horária pelo trabalho suplementar prestado pelo motorista de transportes internacionais rodoviários, não se atende às prestações acessórias ... cláusula 74.ª n.º 7 e prémio TIR. 5. O pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados para além do horário normal de trabalho, e do descanso
Relator: FERNANDES DA SILVA
dimensão temporal da prestação de trabalho (o número de horas diárias e semanais que o trabalhador está contratualmente obrigado a prestar) resulta da conjugação de vários parâmetros, a saber ... duração convencionada, que a Lei designa por período normal de trabalho; o período de funcionamento da empresa e o horário de trabalho. II – No regime de disponibilidade permanente, embora
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Não ocorre qualquer incompatibilidade entre a atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, resultante do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17º ... bonificação, ou seja “se vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho (alínea a) 1.ª parte do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional
Relator: JOÃO NUNES
estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através ... recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar; IV – Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização
Relator: JOÃO NUNES
publicado no BTE n.º 24, de 29-06-1981, o direito que o trabalhador mantém com a cessação da comissão de serviço em cargos de chefia é apenas ... isso, cessada a comissão de serviço era lícito à empregadora retirar ao trabalhador o pagamento do subsídio de chefia e subsídio de telefone residencial, sem que tal envolva violação
Relator: JOÃO LUIS NUNES
conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: (i) o local de trabalho – elemento espacial, (ii) o tempo de trabalho – elemento temporal, (iii) e o nexo ... lesão corporal, perturbação funcional ou doença, dê causa à incapacidade, permanente ou temporária, para trabalhar, ou à morte. III – De acordo com a regra geral constante do artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse ... artº 186º-K, nºs 1 e 1 -, que dispensa a intervenção do próprio trabalhador em causa, que é meramente facultativa – artº 186º-L, nº 4. III – Nesta interpretação/aplicação
Relator: Ana Patrocínio
custos suportados com os seguros de doença dos trabalhadores e dos seus familiares, embora em abstracto possam ser dedutíveis, não relevam, em concreto, para a determinação da matéria tributável ... dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, nos anos de 2001 e de 2002, majorando
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo a pensão devida por acidente de trabalho revista, em função do agravamento das lesões, mas continuando a mesma a ser obrigatoriamente remível, por estar em causa uma IPP inferior
Relator: AZEVEDO MENDES
índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. II – Como resulta do teor do seu corpo, é condição suficiente para operar a presunção ... termos do artº 350º, nº 2 do C. Civil. IV – No contrato de trabalho é a actividade do trabalhador que é adquirida pelo outro contratante que a organiza e dirige
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 333º, nº 1, do C. Civ.). V – O artº 364º do Código do Trabalho, que prevê a situação de mora do empregador no cumprimento da retribuição, estipula ... prolongue por 60 dias confere o direito de resolver o contrato de trabalho, pelo que o que releva para a lei é a situação continuada de incumprimento, decorridos que sejam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter ... remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo