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Relator: CARDOSO DA COSTA
Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", de que fala a epigrafe do Capitulo II da Parte ... Constituição. Em tal noção vão incluidos, designadamente, alem da liberdade sindical (nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos), o direito a criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos
Relator: BRAVO SERRA
subjectivismo não se porta como desproporcionadamente desadequada na limitação que, objectivamente, impõe a liberdade de imprensa na sua vertente de liberdade editorial, confrontadamente com a salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento ... lado, não pode, sem mais, ser afastada em nome daqueloutra referente ao direito de liberdade de imprensa. V - Fica, por outro lado, arredada a possibilidade de, por uma interpretação demasiadamente
Relator: ANTONIO VITORINO
Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos ... Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ao regime juridico constante do artigo 18 daquele diploma. XII - Do percurso efectuado
Relator: SOUSA E BRITO
liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo ... Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo, cumulativamente, observar-se o principio da proporcionalidade, isto
Relator: MESSIAS BENTO
liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão, tanto para se inscreverem ... alinea c), da Constituição). II - O regime das associações sindicais repousa na liberdade de constituição, de feitura e modificação de estatutos e de dissolução. Essa liberdade não significa somente liberdade
Relator: VITAL MOREIRA
quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, que e uma das componentes ... liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constituição, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organização e da gestão
Relator: RIBEIRO MENDES
refira a aspectos complementares, organizatorios ou burocraticos, que excedam a materia de direitos, liberdades e garantias
Relator: MONTEIRO DINIS
Decreto sob exame ha-de considerar-se como uma privação total da liberdade não cabivel no quadro das excepções que expressa e tabeladamente a Constituição preve. IV - Com efeito ... identificação por razões de segurança interna traduz-se manifestamente numa privação total da liberdade não enquadravel no ambito das restrições taxativamente elencadas nos artigos
Relator: MARIO DE BRITO
admissibilidade da substituição da prisão preventiva por caução ou por medida de liberdade provisoria e a escolha desta medida. II - Cabe, assim, a lei, não so explicitar os casos ... prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição; ponto
Relator: MARIO AFONSO
constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena
Relator: NUNES DE ALMEIDA
auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental
Relator: NUNES DE ALMEIDA
auto-governo, pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
legitima, ainda que nesse periodo não haja segurança de emprego; o legislador goza de liberdade de conformação no estabelecimento da duração do periodo experimental, embora tal liberdade seja limitada
Relator: ALVES CORREIA
agentes policiais da PSP, enquanto "agentes militarizados" não gozam dos especificos "direitos, liberdades e garantias" dos trabalhadores, designadamente, da "liberdade sindical", nas suas varias manifestações e desenvolvimentos, do direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
para, do mesmo passo, afasta-la do ambito de incidencia do principio constitucional da liberdade associativa. Se ao abrigo deste principio os advogados tem o direito de constituirem as associações
Relator: CARDOSO DA COSTA
casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização
Relator: CARDOSO DA COSTA
ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo
Relator: VITAL MOREIRA
regime constitucional de protecção especial do direito a vida, como um dos "direitos, liberdades e garantias pessoais", não vale directamente e de pleno para a vida intra-uterina
Relator: MESSIAS BENTO
I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade