56 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro ... aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto
Relator: MONTEIRO DINIS
oposição, nunca poderão constituir obstaculo a emissão de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual ... juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M ... principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação de norma de leis gerais da Republica
Relator: RIBEIRO MENDES
publicado no uso de autorização legislativa, pela norma posterior da alinea d) do artigo 103 da LPTA. A primeira norma e uma norma de organização judiciaria que estabelece a competencia ... normas processuais podem regular os pressupostos de admissibilidade de recursos jurisdicionais e nem por isso se pode dizer que tais normas tem de ser encaradas, necessariamente e sempre, como normas
Relator: RIBEIRO MENDES
deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter ... situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito processual laboral, o mesmo tratamento a todos quantos queiram recorrer e o seu regime processual não se mostra arbitrario, pois tem fundamento material bastante na celeridade processual que urge ... interposição do mesmo deve conter a alegação do recorrente e uma norma especifica do direito processual laboral que em nada afecta os direitos de quem quer ter acesso a justiça
Relator: MAGALHÃES GODINHO
inconstitucionalidade durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da igualdade processual entre as partes, mesmo que não tenha aferido expressamente a norma
Relator: MONTEIRO DINIS
constituição bem como atraves do reconhecimento de amplos poderes de intervenção processual. IV - Assim e inconstitucional a norma que recusa ou dificulta a defesa desse interesse atraves da via judiciaria ... causa imperativa ou ao menos geradora de grave dificuldade no acesso aquele instituto processual penal, diferenciando assim situações unica e exclusivamente em função do nivel economico dos ofendidos, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1 daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece ... vigor em 1 de Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se na
Relator: CARDOSO DA COSTA
conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer dos que a doutrina e os operadores juridicos poderiam fixar. Basta que emita uma norma com "animus interpretandi ... tambem para o passado. IX - Não ha interesse processual num alargamento da analise da questão da constitucionalidade da norma tomada independentemente do diploma que veio interpreta-la autenticamente, pois
Relator: RAUL MATEUS
protecção adequadas aos representantes eleitos dos trabalhadores. II - Se a norma da Lei n. 68/79, que define um regime processual especial para o despedimento dos representantes eleitos dos trabalhadores, fosse ... embora pudesse ocorrer um caso de inconstitucionalidade por omissão. III - Mas se a mesma norma protegesse desmesuradamente os representantes dos trabalhadores, a violação directa seria não do dito artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 222, n. 3, do Codigo das Custas Judiciais contem uma norma excepcional que visa assegurar na pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso ... justiça pelo facto de a norma em causa apenas tutelar uma situação em que se torna necessario facilitar a pratica de um acto processual urgente, e não ja uma situação
Relator: ALVES CORREIA
tribunal recorrido. II - No caso, acresce que a estatuição da norma agora impugnada e exactamente a mesma da norma anterior cuja inconstitucionalidade a recorrente havia impugnado em fase anterior ... verifica a ocorrencia do pressuposto processual relativo a exaustão dos recursos ordinarios. IV - Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 605/92 não julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar-se a norma posta em crise de propria relação juridica substancial a que foi aplicada, nem tão pouco das circunstancias ... não inconstitucionalidade de uma norma na exacta dimensão em foi aplicada, e manifestamente inutil conhecer ainda de eventual inconstitucionalidade posta na construção processual defendida pelo recorrente nas suas alegações
Relator: BRAVO SERRA
traduzir-se na primazia da celeridade na administração da justiça sobre o eventual arrastamento processual ali implicado -, não torna tal exigencia injustificada, irrazoavel e arbitraria. III - O direito de acesso ... outra. E, enfim, imposto por aquela norma constitucional ao ordenamento juridico infra-constitucional a consagração de toda uma arquitectura normativa processual de onde resulte para as partes uma "igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
disciplina processual tributaria mantem expressamente a solução da primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ... norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil
Relator: RIBEIRO MENDES
normas processuais podem regular os pressupostos de admissibilidade de recursos jurisdicionais e nem por isso se pode dizer que tais normas tem de ser encaradas, necessariamente e sempre, como normas ... atribuir-se simples caracter processual, pelo que, mesmo que se admitisse que o artigo 24, n. 1, alinea a) do ETAF tivesse sido revogado pela norma impugnada, não era esta
Relator: MONTEIRO DINIS
ilicito de mera ordenação social ha-de reflectir-se necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir ... deste regime processual, semelhante sistema parece impor-se por mais adequado a natureza juridica do ilicito contra-ordenacional e do respectivo processo. V - Assim sendo, a norma do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
esteve na genese da norma em apreciação quando, de modo expresso, se bem que em sede preambular, se propõem estabelecer o encurtamento dos prazos normais da lei geral ... prazos normais da lei geral; e o "sistematico", uma vez que o preambulo da lei delegada reflecte esse intuito ao referir o particular interesse da celeridade processual. VII - Sendo certo