264 resultados nos descritores e sumários · 269 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado ... tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação de doutrina com força obrigatoria geral operada
Relator: ANTONIO VITORINO
subtraida a qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior a 25 de Abril de 1976. III - A Constituição recebe materialmente ... partir de 25 de Abril de 1976. IV - O Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta
Relator: ALVES CORREIA
execução. VII - As normas questionadas da Portaria n. 333/86 tem, de algum modo, o seu conteudo predeterminado pela norma ou pelo conjunto de normas executadas - as do Decreto ... maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina
Relator: MESSIAS BENTO
não possivel existirem normas constitucionais inconstitucionais. II - Com efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo ... justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. VI - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise
Relator: TAVARES DA COSTA
norma, para efeito de fiscalização da sua constitucionalidade, a clausula de apolice uniforme de seguro, aplicavel por força de uma portaria que a "apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo ... norma sob sindicancia - que apenas obriga o segurado a declarar a seguradora as relações de parentesco com os abrangidos pelo seguro - não viola qualquer principio constitucional, nomeadamente o principio
Relator: VITAL MOREIRA
Embora o Tribunal Constitucional tenha a faculdade de, em vez de concluir pela inconstitucionalidade da norma com o entendimento que lhe foi dado pelo tribunal "a quo" (implicando ... reformar a sua decisão aplicando agora a norma com esse ou outro entendimento) - artigo 80, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional -, não e necessario, no presente caso, utilizar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos artigos 13 e 48, n 4 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer ... apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo 282 da Constituição so abria recurso para a Comissão Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por si so, a possibilidade de apreciação util da sua eventual inconstitucionalidade, para efeitos de declaração desta ultima com força obrigatoria ... todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas - não tem consagração constitucional. IX - As normas em causa, impondo encargos a todos os municipios, mesmo aqueles que nunca recorreram
Relator: MESSIAS BENTO
I - A eventual infracção do artigo 8 da Constituição, atraves da violação
Relator: MARIO DE BRITO
I - Apesar de a norma impugnada ter sido revogada, ha que conhecer
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia ... actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar desde que tais normas se limitem a retomar e reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... como e obvio, possui implicações na delimitação do quadro normativo cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: MESSIAS BENTO
atribuir uma reserva a cada quinhoeiro. IV - Igualmente não se descobre qualquer principio ou norma constitucional que proiba o legislador de atribuir a cada socio uma reserva, num maximo ... Assim sendo, por aplicação do principio do pedido, o Tribunal Constitucional não podera conhecer da constitucionalidade de normas cuja apreciação não foi pedida, ainda que, da eventual inconstitucionalidade destas pudesse
Relator: RIBEIRO MENDES
Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material dos tribunais administrativos e fiscais ... não previstas na Constituição". VI - Sublinhou-se igualmente que o unico alcance juridico-constitucional da norma do artigo 168, n. 1, alinea q), e o de que, na medida
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional não pode ser considerada suscitada durante o processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade. IV - Não ha que conhecer da constitucionalidade de norma, cuja inconstitucionalidade foi suscitada ... isso, da conformidade ou desconformidade de normas de direito ordinario com os principios e normas constitucionais e não da constitucionalidade ou legalidade das decisões judiciais. VII - Em materia de expropriação
Relator: ALVES CORREIA
interposto (a alinea b), identifica as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, individualiza as normas constitucionais que se consideram violadas e, finalmente, menciona as peças processuais ... inconstitucionalidade. II - A indicação no requerimento de recurso de um conjunto de normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie mais alargado do que aquele que efectivamente
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade de normas juridicas, mas não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto e, de decisões que se confrontem directamente ... tenha por compativel com a Constituição, ao menos em principio, uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado