Parecer n.º 71/1979

Sumário

1 - As normas dos artigos 13 e 48, n 4 da Constituição da Republica não abrangem, na sua previsão, as situações de desigualdade ocorridas antes da entrada em vigor daquele diploma fundamental; 2 - Aquelas normas são directa e imediatamente aplicaveis, não pressupondo, por isso mesmo, a intervenção mediadora do Conselho da Revolução, no exercicio da sua competencia fixada nos artigos 146, alinea b) e 279 do mesmo diploma.