48 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dada a equiparação de efeitos do bilhete de identidade dos militares dos tres ramos das forças armadas, pertencentes aos quadros permanentes, aos do bilhete de identidade civil, prevista nos artigos ... individual ou outra que se pretenda registar, e exigir, em substituição o bilhete de identidade emitido de acordo com os Decretos-Leis ns 63/76 e 64/76, de 24 de Janeiro
Relator: CARDOSO DA COSTA
circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal ... filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal ... filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
parte do Ministerio Publico, não traduz a consagração de soluções diferentes para situações substancialmente identicas, não envolvendo por isso violação do principio da igualdade. VII - As situaçoes representadas no recurso ... realidade, a ponto de se poder afirmar que a materialidade de ambas e substancialmente identica. Ao contrario, tais situações revelam diversos elementos de dissemelhança e não exigem nem impõem
Relator: BRAVO SERRA
decisão judicial. O mesmo se diga do Tribunal de Contas de Macau, com funções identicas as cometidas ao primeiro. II - Aceite tratarem-se as decisões do Tribunal de Contas ... quadros proprios dos organismos do serviço publico do Territorio de Macau não são identicas as que conduzem ao recrutamento do pessoal do "exterior", ja que estes ultimos são em conjunto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
geral da igualdade reclama, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, por forma identica, mas sim que recebam tratamento semelhante os que se achem em condições semelhantes ... comparação mostra que este da um tratamento desproporcionadamente diferente a mesma ilicitude material, substancialmente identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
Ministerio Publico, por um lado, e do assistente, por outro, não são identicas, revelando, ao contrario, fortes elementos de dissemelhança não sendo assim constitucionalmente exigivel, por parte do legislador ... tratamento identico e uma solução coincidente para esta e para aquelas posições processuais
Relator: RIBEIRO MENDES
caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante ... caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. V - Por outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais. Deste principio decorre que, num processo, as partes tem que dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII
Relator: BRAVO SERRA
primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo funcional em tudo identico ao desempenhado pelos professores diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava ... natureza e quantidade por trabalhadores dotados de diferentes habilitações. Mas, perante tal liberdade, podera identicamente o legislador atribuir desiguais remunerações, sem que, por isso, esteja a ferir o principio
Relator: Gonçalves Pereira
Essa violação opera-se perante a mera possibilidade de o júri ter conhecimento da identidade e currículos dos candidatos, antes da apontada fixação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
encargos publicos. VIII - A norma em apreciação não impõe encargos diferentes para situações identicas, tratando todos os locatarios de estabelecimentos comerciais de predios do Estado por forma igualitaria, sem violação
Relator: BRAVO SERRA
consequencia, que aquilo que se não porta como igual não venha a sofrer identico tratamento, sabido como e que a semelhança das situações da vida nunca pode ser total, importando
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
dispensa a Caixa de subordinação aquele regime. V - Tratando-se de situações não identicas - a da Caixa Geral de Depositos e a dos demais credores arrematantes - o legislador não esta
Relator: RIBEIRO MENDES
facto, a melhoria da posição do lesado, mas a situação não e identica nas duas hipoteses, nem sequer se pode afigurar como injusta no segundo caso. Ha um tratamento diversificado
Relator: BRAVO SERRA
criadora de uma outra situação desigual reportadamente a outros titulares de terrenos em condições identicas ao sujeito ao processo ablativo, que não viram esses terrenos serem expropriados e, em consequencia
Relator: TAVARES DA COSTA
valorativa impostos pelas normas impugnadas distorções susceptiveis de tratamento desigual para expropriados em situações identicas violam tais normas o principio da igualdade
Relator: ANTONIO VITORINO
principio da igualdade não implica que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, de forma identica, antes postula que so havera verdadeira igualdade quando recebam tratamento semelhante aqueles que se encontrem
Relator: RIBEIRO MENDES
Suplemento de 16 de Março de 1993). Dada a jurisprudencia assim firmada, em caso identico ao dos autos, mantem-se o teor da mesma, remetendo-se de forma integral para
Relator: CABRAL BARRETO
Força Aérea, discriminando os restantes militares das Forças Armadas que desempenhassem uma actividade de idêntico conteúdo funcional; 10- O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e mormente