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Relator: JUDITE PIRES
conduz à absolvição da instância; 2 -A sua verificação depende do preenchimento da tríplice identidade a que o artigo 498º do Código de Processo Civil faz referência. 3 - Na identidade ... jurídica das partes, não sendo exigível uma correspondência física nas duas acções. 4 - A identidade dos pedidos é perspectivada em função da posição das partes quanto à relação material: existe
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não oferece ... mesmo indiferente a posição que as mesmas assumam em ambos os processos. 4. A identidade dos pedidos é avaliada em função da posição das partes quanto à relação material, podendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão. IV. Da análise ... Para se poder falar num ato meramente confirmativo não nos poderemos bastar com uma identidade de decisão, isto é, que os efeitos jurídicos produzidos sejam idênticos, ou que exista
Relator: JORGE ARCANJO
processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II – A autoridade de caso julgado importa a aceitação ... definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº 498º do CPC. III – Pressupondo a responsabilização do FGA a inexistência
Relator: ELISABETE VALENTE
Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende o mesmo efeito jurídico e apesar de não haver total coincidência de pedidos eles estão numa relação de decorrência
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
principio da livre apreciação, imediação e oralidade. VII - A reserva do conhecimento da identidade da testemunha integra o conjunto das medidas de protecção das testemunhas em processo penal, reguladas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dispõem para apresentar e fazer vingar as respectivas teses: não implicando uma identidade formal absoluta de todos os meios, que a diversidade das posições das partes impossibilita, exige, porém ... identidade de faculdades e meios de defesa processuais das partes e a sua sujeição a ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição perante o processo é equiparável
Relator: JORGE DIAS
Se um arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde
Relator: MANUEL BARGADO
exceção do caso julgado proíbe a repetição de causas e exige a identidade cumulativa de sujeitos, pedido e causa de pedir. VI - A autoridade do caso julgado vincula o tribunal ... ação posterior ao decidido numa ação anterior e dispensando a predita tríplice identidade, exige: (i) que a configuração da causa posterior não seja a repetição da causa julgada - condição objetiva
Relator: TELES PEREIRA
função habitual, vincula os Tribunais de todos os Estados-membros a adoptar uma interpretação idêntica quando sejam confrontados com uma questão jurídica substancialmente semelhante quanto à interpretação dessa mesma Directiva ... local considerado via pública, na sequência de uma manobra de marcha-atrás. VI – Idêntico raciocínio, desta feita tomando em conta a exclusão do seguro obrigatório de operações de carga
Relator: JORGE ARCANJO
processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação ... outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Civil (actual art. 581º) que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir ... nºs 2, 3 e 4, do preceito agora apontado, concretizando melhor, dispõem que “há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista
Relator: ELISA SALES
Satisfaz todas as garantias de defesa, a notificação, ao arguido, do despacho
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ... apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade. 3 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado não podem ser postergados, com base em novos argumentos que nessa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
recorribilidade; e c) Que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor ... sendo que, no que concerne à autoria do acto, não é requisito essencial a idêntica personalidade dos autores dos actos em causa dado que o que releva para este efeito
Relator: JOSÉ CORREIA
impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente
Relator: PROENÇA DA COSTA
Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo de identidade e residência. II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar
Relator: LUÍS COIMBRA
acusação - ainda que lhes confira um encadeamento diverso, mas sem que lhes retire a identidade naturalística -, não ocorre qualquer alteração relevante em matéria de facto, não sendo, assim, de cumprir ... alteração factual. III - Efectivamente, aferindo-se a relevância da alteração fáctica em função da identidade do objecto do processo e do fair trial pressuposto por um processo penal justo, estes
Relator: CECÍLIA AGANTE
identidade matricial (de imóveis) tem de apurar-se com base nos documentos dos serviços de finanças, mas a identidade física do prédio há-de apurar-se pela restante prova produzida
Relator: DR. JORGE DIAS
I - Constando da acusação e como identificação do arguido, unicamente o seu