109 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
Constituição. VIII - Da garantia constitucional da liberdade de religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre as igrejas ... Estado - artigo 41, n. 4 da Constituição). Aquele não pode arvorar-se em Estado doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo ... autarquias locais existem não para realizarem interesses gerais da organização central do Estado, mas para prosseguirem os interesses especificos das respectivas populações atraves de orgãos proprios. III - A exigencia constitucional
Relator: BRAVO SERRA
data facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis do Orçamento do Estado - e, tambem, das normas de execução orçamental e das de incidencia financeira no prisma ... Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
vigencia. II - O Fundo de Equilibrio Financeiro (FEF) - montante a transferir do Orçamento do Estado para os municipios - não e uma pessoa colectiva publica com autonomia patrimonial e orçamental ... pecuniario de origem fiscal que constitui uma participação no montante global das receitas do Estado provenientes do IVA. III - Os Gabinetes Tecnicos de Apoio (GAT) são serviços publicos integrados
Relator: MONTEIRO DINIS
principios constitucionais da separação e da não confessionalidade implicam a neutralidade religiosa do Estado mas não ja o seu desconhecimento enquanto facto social. VII - A neutralidade estatal significa radical indiferença ... religioso mas não ja enquanto facto constitutivo de uma certa procura social devendo o Estado, em função dessa procura, assumir a obrigação de garantir a formação e o desenvolvimento livre
Relator: BRAVO SERRA
mesma materia, não estar em causa a arrecadação de receitas para o Estado como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecução dos seus encargos gerais, tal como ... juridico vigente, da segurança e da boa-fe dos cidadãos deduzem-se daqueloutro do Estado de direito democratico, firmado no artigo 2 da Constituiçãoe no qual vai insita uma ideia
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos os actos que se traduzem apenas ... empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade
Relator: MESSIAS BENTO
nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza de certa ... aceitavel, que cumpra as exigencias minimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito. X - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações
Relator: BRAVO SERRA
norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico, ao legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas ... censura. XIII - No caso do estabelecimento de sanções, e iluminado que e o Estado de direito democratico, por entre o mais, pelos principios da adequação e da proporcionalidade, possivel
Relator: RIBEIRO MENDES
isolados, mas antes devera medir-se tendo em vista a totalidade dos fins do Estado legitimos num Estado de direito, fins que se não limitam a justiça, no sentido ... realização do direito, valendo ai tambem razões de conveniencia publica e a razão de Estado. VI - Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que e inconstitucional a extensão da amnistia
Relator: HENRIQUES GASPAR
2/92, de 9 de Março (Orçamento de Estado pela 1992), que estabelece um limite remuneratorio maximo - o vencimento-base do primeiro ministro - para os funcionarios que exercem funções em orgão ... pode, todavia, afectar o principio da confiança insito no principio do Estado de Direito consagrado no artigo 2 da Constituição; 4 - A lei retroactiva, ou que produza efeitos quanto
Relator: MESSIAS BENTO
responsabilidade pelos prejuizos eventualmente sofridos, a existir, deve ser efectivada em acção contra o Estado. As norma "sub iudicio" não excluem essa possibilidade, ao menos expressamente. II - Os militares afastados ... interessados, se dever entender-se que o saneamento que os atingiu constituiu o Estado em responsabilidade civil. Assim, as normas "sub iudicio" não podem afrontar a regra da responsabilidade civil
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares ... traduz uma diminuição efectiva do valor do predio serviente, constitui uma intromissão onerosa do Estado na esfera juridico-patrimonial do respectivo titular, pelo que deve ser aferida
Relator: MESSIAS BENTO
totalmente insuportavel, os postulados fundamentais de justiça que são implicados na propria ideia de Estado de Direito. III - Ora a desigualdade, que se traduz no facto de a Constituição reconhecer ... tais diferenciações sejam arbitrarias ou irrazoaveis, desprovidas de fundamento material bastante. VI - Conquanto num Estado de Direito o legislador so deva lançar mão de sanções criminais para proteger bens juridicos
Relator: MESSIAS BENTO
criterios de distribuição da verba que, de forma global, e transferida pelo Orçamento do Estado, para cada região, a fim de, ai, ser distribuida pelos respectivos municipios. E, por outro ... autonomas da verba global que, para cada uma delas, e transferida do Orçamento do Estado tem relevo capaz de justificar a sua colocação na directa dependencia da regra da maioria
Relator: RIBEIRO MENDES
criterios tem de respeitar o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de direito. VII - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ... remidor ao senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito na ideia de Estado de direito, nem ofende os principios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade. O legislador goza
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
assim, as normas constantes dos artigos 4 (unicidade da cidadania) 6 (forma unitaria do Estado) e 227, ns. 1 e 3 (incidencia territorial da autonomia, limitação da autonomia pela integridade ... soberania do Estado), da Constituição da Republica
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 16 do Regulamento dos Concursos; 13- Os despachos do Senhor Secretario de Estado do Tesouro de 30 de Março e de 9 de Abril, que, na sequencia do recurso ... são legais e devem manter-se; 14- Os despachos exarados por um Secretario de Estado no uso da delegação de competencia ministerial revestem a natureza de actos definitivos e executorios
Relator: MESSIAS BENTO
generalizado direito de recurso em todas as acções civeis não viola o principio do Estado de direito pois o acesso aos tribunais, ainda que numa unica instancia, continua ... defesa que responde minimamente as exigencias de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de direito
Relator: RAUL MATEUS
norma tambem não viola o principio da independencia dos tribunais como garantia do proprio Estado de direito democratico, ja que, na decisão das questões propostas, o juiz tem unicamente ... conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente