29 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
decidir, e permitir ao administrado seguir o processo mental que conduziu à decisão, a fim de a ela poder esclarecidamente aderir, ou a ela poder reagir pelos meios legais ... legal da proporcionalidade, que lhe impõe que os meios empregues sejam proporcionais ao fim que visa atingir. Esta proporcionalidade terá de se verificar entre o fim
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
medida adoptada para a realização do interesse público seja apropriada à prossecução do fim ou fins a ele subjacentes; a exigibilidade a necessidade coloca a tónica na ideia ... visa-se apurar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim, trata-se, pois, de uma questão de “medida” ou “desmedida” para se alcançar um fim
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
significa que à administração, no exercício dos seus poderes discricionários, não basta prosseguir o fim legal justificador de tais poderes, ela deve prosseguir os fins legais, os interesses públicos, segundo
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
princípio da proporcionalidade, a significar que as providências restritivas devem ser: i) adequadas ao fim em vista; ii) indispensáveis em relação a esse fim e as que menos prejudicam
Relator: SOFIA DAVID
Administração. II - Estando em apreciação um acto discricionário, desde que se atinja o fim pelo qual a Administração actuou e desde que se verifique a subsistência dos pressupostos base para ... acerca das razões ou pressupostos da sua actuação, porque algum dos elementos acessórios àquele fim e actuação não estavam totalmente correctos. III - O direito de audiência prévia só se mostra
Relator: TOMÉ BRANCO
liberdade, então ai sim pode e deve ser ordenada a detenção do arguido, a fim de lhe ser notificada a sentença, para execução da pena, começando a partir dessa notificação ... pessoal da sentença condenatória, desde que não seja a sua detenção exclusivamente para esse fim . III – De outra forma violar-se-ia o princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas
Relator: VÍTOR AMARAL
único modo de prosseguimento da execução, destinada à satisfação coerciva do crédito exequendo, fim último do processo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
impostos ao executado maiores encargos do que aqueles que se mostrem indispensáveis ao respetivo fim, isto é, a obtenção da satisfação do direito do credor e o pagamento das despesas
Relator: João Conde Correia dos Santos
regras da gestão e, até, consubstanciar um enriquecimento indevido; e 17.ª Por fim, dado o caráter hipotético da consulta, só perante um exaustivo apuramento das funções dos profissionais
Relator: MARIA CARDOSO
forma integral em que os solicitou, por não ser adequado, nem necessário ao fim visado. IV. Contudo, a acção de intimação não pode ser utilizada para obter documentos destinados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
circunstâncias agravantes, revela-se a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
relação equilibrada entre meios e fins – entre o caráter repressivo da medida, e o fim preventivo que com ela se pretende alcançar –, mostrando-se excessiva a condenação
Relator: HELENA MELO
situação anterior (do despacho liminar do incidente ou do que o decide no fim), não deve confundir-se a cessação antecipada prevista no artº 243º, com a recusa final prevista
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partir desse momento e não só nesse momento. IV-Atentando ao elemento teleológico, o fim ou objetivo da norma coaduna-se com a criação de um regime intercessor de vantagens
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
interesse privado irrazoável, revelando-se como medida desadequada, desnecessária e desproporcional, relativamente ao fim que prossegue. II - Decorre das disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 4, do Decreto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
esse estudo foi feito, sendo adotada ume medida de proibição que seria reavaliada no fim do seu período de vigência de 60 dias, assim como que continuaria a existir
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
vício de desvio de poder ocorre perante a desconformidade do ato com o fim visado pela lei, devendo ser demonstrado por quem o impugna. III. Guiando-se a Administração
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final