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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
finalidades que àquela se acham subjacentes. III - A lei exige a verificação de fortes indícios da prática de crime e não apenas indícios suficientes. IV - Os perigos (de fuga, continuação
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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
finalidades que àquela se acham subjacentes. III - A lei exige a verificação de fortes indícios da prática de crime e não apenas indícios suficientes. IV - Os perigos (de fuga, continuação
Relator: MARIA PERQUILHAS
realização de buscas domiciliárias não fazem depender a sua autorização da existência de indícios suficientes ou fortes, à semelhança de outros normativos legais, mencionando-se tão-só a existência ... indícios”, entendidos como a mera possibilidade, embora séria, de que as coisas e os objetos relacionados com o crime ou que possam servir de prova se encontram em local reservado
Relator: VITAL LOPES
contabilizado e declarar no procedimento inspectivo desconhecer tais facturas, não constitui per si um indício fundado de que não é ele o real e efectivo destinatário dos serviços prestados, pois
Relator: ESTEVES MARQUES
1ªinstância, ainda que por sentença não transitada em julgado, confere maior consistência aos indícios da prática de infracção por que aquele vinha acusado. 2 Existe perigo de continuação de actividade
Relator: Pedro Vergueiro
métodos indiciários e as margens de comercialização apuradas por amostragem pela AT não são indício fundado de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente ... artigo 90.º, n.º 1 da LGT) a que devia estar subjacente um indício. VI) Mais refere que se levantam várias dúvidas quanto à valia das margens de lucro
Relator: Eugénio Sequeira
sigilo bancário, em caso de recusa para a sua consulta pelo contribuinte, que existam indícios da prática de um crime doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas ... declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando
Relator: Eugénio Sequeira
sigilo bancário, em caso de recusa para a sua consulta pelo contribuinte, que existam indícios da prática de um crime doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas ... punibilidade; 3. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
declaração de insolvência da locatária – sem que haja sequer indicio de que o bem locado tenha sido (ainda que indevidamente) apreendido para a massa – não obsta ao prosseguimento do procedimento
Relator: FÁTIMA FURTADO
pagamento do montante incongruente. V. O que se exige é a existência de fortes indícios da prática de crime do catálogo (artigo 10.º, nº 3, parte final
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
questões. II. A alteração da matéria coletável só deverá realizar-se por recurso a indícios ou presunções, por métodos indiretos se, de todo, essa correção não for possível
Relator: PAULO GUERRA
esta razão, a revogação apenas deverá ser aplicada quando o condenado apresentar indícios sérios de que irá reincidir ou quando a não revogação da liberdade condicional seja contraproducente para
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova do contrário daqueles outros factos – nos quais assentavam os sobreditos fundados indícios, não logrou o contribuinte o ónus de que aqueles pressupostos não se verificam.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. IV - Compete
Relator: MÁRIO SILVA
conclusões que a prova documental dos autos, a prova testemunhal e a interpretação dos indícios dada pelo tribunal, não se mostram adequados e suficientes à prova dos pontos que põe
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. V – No caso concreto, os indícios elencados apresentam-se frágeis, insuficientemente fundados ou mesmo inócuos, não chegando para concluir estarmos perante
Relator: MÁRIO REBELO
17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito
Relator: Pedro Vergueiro
situação não se compadece com a simples alusão a um conjunto de indícios/irregularidades que correspondem a meras conclusões extraídas de um relatório a que o Tribunal (tal como
Relator: Ana Patrocínio
documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios da prática de um crime e de que os objetos ou pessoas a procurar
Relator: VASQUES OSÓRIO
assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. III - Indício não é sinónimo de mera suspeita, tem que ser algo mais que esta, sob pena