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Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores da recusa de promulgação. II - Ao Presidente da Republica, para alem da promulgação ou do veto contemplados no artigo ... Conselho de Ministros que concedesse uma nova aprovação do projecto anteriormente vetado pelo Presidente da Republica. VII - Nessa situação, ter-se-ia então desencadeado um processo legislativo autonomo em relação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
caso de falta ou não comparência do presidente da mesa da assembleia geral, a atribuição das respectivas funções às pessoas mencionadas nos nºs 3 e 4 do artigo 374º ... Código das Sociedades Comerciais (presidente do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisão ou, na falta destes, um accionista) pressupõe que não exista
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional de decisão de vereador de camara que indeferiu reclamação, dirigida ao presidente dessa camara, do acto de designação dos membros das mesas de secções de voto praticado ... presidente da junta de freguesia. II - A apresentação do recurso contencioso de acto de orgão da administração eleitoral e feita no orgão que proferiu o acto definitivo e executorio
Relator: MESSIAS BENTO
rejeite. II - Por isso, no caso, o requerimento a interpor recurso de despacho do presidente da Relação para o Tribunal Constitucional devia ter sido endereçado ao juiz que o proferiu ... remessa dos autos, para a Relação, a fim de que o seu Presidente, como autor do despacho recorrido, admitisse ou rejeitasse o recurso. III - E, no caso de o recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ... decurso da votação e no apuramento parcial e geral, a lei não confere ao presidente da camara municipal competencias como orgão de administração eleitoral. V - E certo que o mandatario
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica (operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro), a credencial que, nas alineas d) e e) do artigo ... tendo o Governo autor do Decreto-Lei n. 187/83 sido demitido pelo Decreto do Presidente da Republica n. 136-A/82, de 23 de Dezembro, a sua competencia ficou limitada
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 187/83, o Governo se encontrava demitido, por via do Decreto do Presidente da Republica n. 136/A/82, de 13 de Dezembro, como a Assembleia da Republica havia sido ... dissolvida pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro, em momento anterior ao da publicação, promulgação e mesmo aprovação em Conselho de Ministros, daquele diploma
Relator: VITAL MOREIRA
Ministros (28 de Agosto de 1986), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro de 1986), quer no dia da sua publicação oficial (Diario ... dissolução da Assembleia da Republica em 4 de Fevereiro de 1983 (Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro), ou seja, em data anterior a aprovação, promulgação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua ratificação. 3- O prazo constante do artº 357º
Relator: SOUSA BRITO
rigor, ser dirigida a secção, a entidade que a julga, e não ao Presidente do Tribunal. II - Tal imprecisão, que a reclamante cometeu, não constituiria obstaculo ao conhecimento da reclamação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
defesa de cada um dos co-arguidos pode ser afectado pelo facto de o presidente do tribunal não ter informado os arguidos do que se tenha passado na audiencia durante
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação da questão de inconstitucionalidade da norma - que teve lugar na reclamação para o Presidente da Relação, do despacho que não recebeu o recurso - ocorreu ainda tempestivamente, se se entender
Relator: BRAVO SERRA
reclamações. II - No caso em apreço, o juiz tratou o requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional como uma verdadeira reclamação, observando-se toda a tramitação correspondente e tendo
Relator: TAVARES DA COSTA
considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva
Relator: MARIO DE BRITO
considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente recorrer do acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
hora da afixação. III - E irrelevante que o recurso tenha sido apresentado junto do presidente da assembleia de apuramento geral e por este enviada ao Tribunal Constitucional, pois a data
Relator: BRAVO SERRA
horas contado da afixação do edital que contenha os resultados proclamados pelo presidente da assembleia de apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo presidente de uma assembleia de voto, que possam integrar os ilicitos previstos nos artigos 122 e 123 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional. II - O recurso de indeferimento tacito que recaiu sobre reclamação dirigida a Presidente da Camara contra a forma como se havia processado a escolha dos membros da mesa