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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos ... facto, as funções de administrador da sociedade; III - Considerando em especial o ónus da prova que impende sobre a Fazenda Pública e a posição assumida na contestação, deve concluir
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
partes, o uso de todos os meios de prova necessários e legalmente admissíveis para cumprir o seu ónus probatório e assim salvaguardar e assegurar de forma plena os seus interesses
Relator: VITAL LOPES
terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou ... antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: VITAL LOPES
ónus da prova do efectivo exercício da administração ou gerência do revertido oponente, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova; 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova
Relator: Ana Paula Santos
legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. III- A presunção ... judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova. IV- Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra
Relator: Vital Lopes
Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da efectividade da gerência, não lhe bastando para tanto demonstrar que o revertido foi nomeado gerente. 2. As regras de repartição ... ónus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes, nomeadamente quanto à culpa, são as que decorrem da fundamentação da reversão, não podendo o juiz fazer diferente enquadramento
Relator: Ana Patrocínio
termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias ... existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega
Relator: Pedro Vergueiro
aquando da emissão da liquidação oficiosa, caberia sempre à sociedade em causa o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso ... património da sociedade, pois que, sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova de que foi por acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou
Relator: J. Torrão
dívidas à Segurança Social contra o único gerente da Sociedade executada, cabia a este provar que não exerceu a gerência de facto, ou que não foi por culpa ... gerente de facto, quer ainda por não ter provado - e era seu o ónus da prova - que não foi por culpa sua que o património da executada se tomou insuficiente
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento». IV - O ónus da prova da ausência de culpa pelo não pagamento da dívida, por insuficiência de bens, cabe
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
prova material a cargo da Fazenda Pública, não pesando sobre o oponente 0 ónus da prova da sua diligência. VI. A não realização dessa prova positiva, determina a procedência
Relator: ISABEL FERNANDES
alínea a) do artigo 24º da LGT, recai sobre a AT o ónus de provar que foi a actuação culposa da Oponente, na qualidade de gerente, que motivou a situação
Relator: VITAL LOPES
prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova
Relator: VITAL LOPES
prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova
Relator: VITAL LOPES
prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova
Relator: VITAL LOPES
prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova
Relator: F. Xavier
trata de um facto negativo, justificando-se, pois, a inversão do ónus da prova, à semelhança do n°l do art°343 do CÓDIGO CIVIL
Relator: Ana Patrocínio
existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega
Relator: SUSANA BARRETO
alínea e) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. II - O ónus da prova da notificação da liquidação recai sobre a Fazenda Pública