80 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação em virtude de, a partir do conhecimento ... manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ser conhecidas, de modo a permitir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
coloca-se exclusivamente ao nível do julgamento da matéria de facto, não consubstanciando nulidade da sentença por omissão de pronúncia (art. 615º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual – Cfr. artºs 125º do CPPT e 668º e 201º ... importa a rejeição do recurso em relação à impugnação do julgamento factual produzido na sentença; VI- A responsabilidade subsidiária estabelecida no art. 13° do CPT, tem como pressupostos a existência
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
condições que ilicitamente lhes permitem oferecer propostas mais vantajosas. IV- Causas de nulidade da sentença são as, taxativamente, elencadas no nº 1 do artº 668º do CPC. V- No contencioso ... omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz nulidade nos termos do disposto no artº 201º do CPC quando a lei o declare
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contradição entre os fundamentos e a decisão, enquanto causa de nulidade– artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC –, verifica-se quando a fundamentação aponta para uma determinada ... imediata suspensão da instância bem como a anulação de todo o processado, designadamente a sentença proferida. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nulidades da sentença, previsto nos arts. 615 a 617 do CPC, estrutura-se em função da admissibilidade de recurso da decisão: sendo a sentença recorrível, as nulidades devem ser invocadas ... nulidade, por preclusão decorrente da inobservância do prazo de arguição desta, deve ser rejeitado o recurso interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidades da sentença irrecorrível
Relator: Magda Geraldes
indicação da matéria de facto provada, relevando a sua omissão para efeitos da nulidade da sentença prevista no artº125º, nº1 do CPPT. “No entanto, a falta de discriminação dos factos ... nulidade processual sujeita ao regime legal dos artºs 201º e ss do CPC, desde que tal violação influa na decisão da causa. X - A nulidade da sentença por falta
Relator: Francisco Rothes
nulidade processual (cfr. arts. 40.º, n.º 1, e 133.º, n.º 1, do CPT, e 201º, n.º 1, do CPC). VIII - As nulidades da sentença, previstas ... decisão e não à sua validade substancial, motivo por que não podem constituir nulidades da sentença, mas apenas erros de julgamento, os alegados erros na valoração dos meios de prova
Relator: ANABELA RUSSO
sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada, revela o cumprimento cabal das duas funções que lhe estão atribuídas e que há muito estão reconhecidas como essenciais - a auto ... Juiz de um momento de verificação lógica da decisão que conduziu à elaboração da sentença por uma forma a permitir às partes que dela recorrem perfeito conhecimento da situação
Relator: LINA COSTA
I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fundamentação de facto e de direito, cuja omissão leva à nulidade da sentença, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto, e não de qualquer outra hipotética decisão ... pretendida pelo recorrente; II. A nulidade da sentença por falta dessa fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois
Relator: LINA COSTA
deve ser apreciado ou decidido, pelo que não se verifica a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II - A decisão de improcedência proferida foi suportada na falta ... sentido que a mesma pretende, não se verificando também aqui nulidade da sentença por omissão de pronúncia; IV - A alegada contradição entre dois factos considerados indiciariamente provados não consubstancia
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
fixação errada ou incompleta da matéria de facto não dá lugar a nulidade. Pode ser uma decisão certa ou errada, consoante tal meio de prova fosse ou não importante para ... recurso, mas nada tendo a ver com a figura das nulidades da sentença, prevista no art. 615º CPC. 2. As nulidades da sentença são vícios que nada têm
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Não se verifica a nulidade de sentença resultante da não ponderação conjunta dos requisitos do art° 76°, n° 1, alíneas a) e b), da LPTA, uma vez que não ... alínea a), a suspensão nunca poderá ser concedida. II) - Não se verifica a nulidade de sentença resultante da não avaliação da bondade da pretensão das requerentes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação ... arts.640º e 639º do C. P. Civil. 2. Não corresponde a uma nulidade da sentença prevista no art.615º/1-b) do C. P. Civil: a deficiente análise e fundamentação
Relator: VITAL LOPES
São causa de nulidade da sentença em processo de contra-ordenação tributária a falta de fundamentação e a omissão de pronúncia. 2. A contradição entre a fundamentação e a decisão
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal» - art. 396º do Código Civil. III- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre ... esteja prejudicada pela solução dada a outras». VI- Só ocorre a causa de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões temáticas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora de nulidade da sentença, e não apenas a mera deficiência, mediocridade ou erro da dita fundamentação ... mesmo tiver sido validamente interposto), e não questão relativa a eventual nulidade da sentença