25 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... arguido o sujeito passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão
Relator: BRAVO SERRA
questão de inconstitucionalidade daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida naquele despacho, como a suscitação ... 28/82. III - Por outro lado, o despacho proferido na sequência da arguida nulidade não utilizou, para a decisão aí contida, minimamente que fosse, a estatuição do artigo 34º do Código
Relator: BRAVO SERRA
respeitante unicamente a questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso
Relator: RIBEIRO MENDES
tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado
Relator: MESSIAS BENTO
I - O acordão recorrido não aplicou a norma do artigo 76, n
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Objecto de recurso de constitucionalidade são normas e não as decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido - embora com vozes discordantes - que são
Relator: BRAVO SERRA
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não constitui objecto do recurso a apreciação das normas cuja constitucionalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a
Relator: MESSIAS BENTO
exercicio do direito de defesa em processo penal, que se aplica a todos os arguidos dos crimes de imprensa. IV - Não ha violação das garantias de defesa, porque não ... processo continue a assegurar, de modo efectivo, a possibilidade de o arguida organizar a sua defesa, mediante a apresentação util de alegações
Relator: CARDOSO DA COSTA
permitam estabelecer e identificar de forma minimamente clara a norma ou normas cuja interpretação argui de contrarias a Constituição, apenas a tendo identificado na reclamação para o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
convidados, a norma aplicada pelo Tribunal recorrido que por eles previamente havia sido arguida de inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
julgado, decidiu não atender a tal renuncia e que a decisão recorrida aplicou norma arguida de inconstitucional pela recorrente, pelo que não se verifica inutilidade superveniente do recurso. II - Quanto
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal "a quo" sobre a questão para cuja resolução e relevante a norma arguida. VI - Dai que, quando esse poder se esgote na sentença (ou no acordão), como
Relator: BRAVO SERRA
não obstante uma tal suscitação, tenha aplicado, no juízo decisório, a norma arguida de desconformidade com a Lei Fundamental. II - Ora, a inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente reporta-se, não