50 resultados nos descritores e sumários
Relator: OLIVEIRA MENDES
nomeadamente as audiências de julgamento, mesmo que de forma ofensiva do tribunal e dos magistrados, e de lançar sobre o juiz da causa a suspeita de que não é imparcial ... tramitação deste, pondo em causa o regular funcionamento dos tribunais e a independência dos magistrados
Relator: FERNANDO BENTO
progressão remuneratória a que se reporta o Mapa I anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n.º 21/85, de 5 de maio, e o Mapa I anexo ... conta como tempo de serviço para efeitos da referida progressão remuneratória o prestado pelos magistrados em regime de estágio (estágio de ingresso); 3.ª- Não decorre
Relator: MIGUEL CAEIRO
artigo 12 do Decreto-lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, os magistrados judiciais e do Ministerio Publico deixaram de beneficiar, a partir dessa data, do acrescimo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
serviço destinavam-se a suprir a necessidade, certa e permanente, de afetação de magistrados aos cargos previstos no Estatuto do MP, ao invés das comissões eventuais, adstritas a cargos ... justifica, como se impõe, por não conflituar com quaisquer direitos ou legítimas expetativas dos magistrados colocados numa comissão de serviço que perdurou após essa data; 17.ª — Efetivamente, perante
Relator: HENRIQUES GASPAR
inerentes ao serviço utilizador, a satisfazer por estes serviços; 2 - A participação emolumentar dos magistrados, determinada em função da natureza do lugar onde o magistrado exerce funções, pressupõe uma referencia ... categoria serviços referida no artigo 74, n 3 da Lei n 47/86; 4 - Os magistrados em situação de destacamento tem direito ao vencimento proprio do lugar de origem
Relator: LOURENÇO MARTINS
estatuto de magistrado jubilado decorre directamente da Lei - artigo 67 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho - e dele tambem usufruem os magistrados ... força do artigo 1 da Lei n 24/85, de 9 de Agosto; 2 - O magistrado do Ministerio Publico jubilado continua vinculado ao regime de incompatibilidades previsto no artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei nº 21/85, de 30 de Julho; 2 - É competente o Senhor Ministro
Relator: MANUEL MATOS
ajudas de custo a que os magistrados têm direito sempre que se desloquem em serviço da sede da comarca onde estão colocados para a sede de outra comarca, onde também ... exerçam funções em regime de acumulação (artigo 27º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e artigo 100º do Estatuto dos Ministério Público), constituem atribuições patrimoniais com uma finalidade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Julho, extinguiu o direito de requerer o ingresso no quadro dos magistrados do Ministerio da Justiça; 3 - Assim, o requerimento de (...) deve ser indeferido; 4 - Depois de consumido um prazo ... consumido, deve ser indeferido; 6 - O estabelecimento de um novo prazo para os magistrados judiciais e do Ministerio Publico do Ultramar e os magistrados dos tribunais do trabalho do ultramar
Relator: CAMPOS COSTA
aplicação quando, antes de dois anos de serviço efectivo nas ilhas adjacentes, os magistrados forem, a seu pedido, passados a inactividade ou nomeados para desempenhar no continente qualquer cargo ... comissão de serviço publico, não abrangendo o caso de os magistrados serem transferidos para o continente; 2 - Nesta conformidade, não são obrigados a repor os abonos para viagem os magistrados
Relator: PIRES DA CRUZ
gratificação referida no artigo 232 do Estatuto Judiciario so e de abonar aos magistrados efectivos, como tal se considerando apenas os magistrados de nomeação efectiva; 2 - Na expressão vencimento ... Estatuto Judiciario não se encontram compreendidas as gratificações que venham a ser abonadas aos magistrados, por acumulação ou outro motivo legal
Relator: TAVARES DA COSTA
Os auditores de justiça nomeados juizes de direito ou delegados do procurador
Relator: JORGE DIAS
disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo correr termos ... seja, in casu, o processo não corre termos no tribunal onde o magistrado ofendido, efetivamente, exerce funções
Relator: HENRIQUES GASPAR
subvenção mensal vitalicia, diferenciação entre juizes do Tribunal Constitucional que sejam ou não sejam magistrados de carreira, não ofende o principio da igualdade; 7 - O subsidio de reintegração previsto ... artigo 31 da Lei n 4/85 os juizes do Tribunal Constitucional que sejam magistrados de carreira
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Para cumprimento do encargo previsto nos artigos 29, n 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho ... Gestão Financeira do Ministerio da Justiça pode, por si so, por a disposição dos Magistrados Judiciais e do Ministerio Publico, quando necessario e possivel, as casas de habitação do Estado
Relator: GARCIA MARQUES
portanto, da participação emolumentar e das diuturnidades que cabem a esta categoria profissional de magistrado do Ministerio Publico; 3 - A disposição contida no n 2 do artigo ... 24/85, de 9 de Agosto, produz efeitos no ambito exclusivo do estatuto remuneratorio dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, sendo irrelevante quanto a alteração da base de incidencia
Relator: LOURENÇO MARTINS
alinea g) e 168, n 1, alinea g)), a materia do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, no qual se incluem as remunerações a que tem direito, constitui ... expressa que ordene a aplicação das normas de congelamento a participação emolumentar atribuida aos magistrados (a qual obedece a mecanismo legal proprio), tais normas não se lhe aplicam
Relator: CUNHA RODRIGUES
Justiça de Macau e deve ser por este processada a participação emolumentar devida a magistrados que exerçam funções naquele Territorio; 2- Na parte em que a participação emolumentar não possa ... Geral de Justiça de Macau das importancias, dispendidas em pagamento de participação emolumentar a magistrados, que excedam as receitas ordinarias arrecadadas no ano a que aquela participação respeita
Relator: CUNHA RODRIGUES
Dezembro, e 39/78, de 5 de Julho, deixou de aplicar-se a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, o disposto no n 5 do artigo 8 do Decreto ... Novembro de 1969; 3 - Para efeitos de imposto complementar, os vencimentos atribuidos a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, entram no englobamento apenas para determinação das taxas a aplicar
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 402/75, de 25 de Julho, e exclusivamente aplicavel ao ingresso dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, ainda que da jurisdição do trabalho, que pertenciam aos quadros ... afere o tempo de serviço, para efeitos de antiguidade, relativas aos magistrados ultramarinos e metropolitanos; 4 - Não e aplicavel o Decreto-Lei n 402/75 a um delegado do Procurador