Parecer n.º 74/1984

Sumário

Os auditores de justiça nomeados juizes de direito ou delegados do procurador da Republica em regime de estagio de pre-afectação, tem direito, por força do disposto no artigo 56, n 2, do Decreto-Lei n 374-A/79, de 10 de Setembro, a serem reembolsados das despesas de deslocação, nos termos previstos nos artigos 29 da Lei n 85/77, de 13 de Dezembro, e 91 da Lei n 39/78, de 5 de Julho.