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498 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 2

    953/09.3TASTR.E2

    Relator: JOÃO AMARO

    natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava tal processo, alegando existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre ... imparcialidade, nomeadamente por entender haver amizade/intimidade/inimizade entre esse Magistrado e uma das partes intervenientes, concretizando as suas alegações - em resumo, o Magistrado Judicial conferia, “quase sempre”, prazos mais alargados para

  2. TRCcitado por 2só sumário

    844/2001

    Relator: OLIVEIRA MENDES

    nomeadamente as audiências de julgamento, mesmo que de forma ofensiva do tribunal e dos magistrados, e de lançar sobre o juiz da causa a suspeita de que não é imparcial ... tramitação deste, pondo em causa o regular funcionamento dos tribunais e a independência dos magistrados

  3. TCANcitado por 1só sumário

    02920/11.8BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir ... delegação de poderes. 3 - A lei manda, no entanto, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, para este órgão se pronunciar

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00229/09.6BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015 …”, não é aplicável aos magistrados MP cujo regime de aposentação/jubilação continua a reger-se pelo EMMP que, nessa matéria

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Público encontram-se reciprocamente autolimitados? E em que moldes? 3. A subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público supõe o reconhecimento do poder de direção que integra, em geral ... vista interno, vigorava o sistema inverso, competindo ao Procurador-Geral da República dar aos magistrados do Ministério Público as instruções que entendesse por convenientes sobre a sua atuação em qualquer

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    junho, introduziu ao Estatuto da Aposentação, nunca atingiu o regime previdencial dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais, consagrado pelos respetivos Estatutos. 2.ª — A proteção social ... magistrados faz parte da respetiva condição estatutária e, por isso, não apenas se encontra reservada à competência legislativa da Assembleia da República [artigos 164.º, alínea

  7. TREcitado por 2

    77/25.6YREVR

    Relator: CARLA FRANCISCO

    conceder escusa a uma magistrada judicial que está designada para proceder ao julgamento, na qualidade de juíza adjunta, a realizar nuns autos em que o seu cônjuge é o magistrado

  8. TREcitado por 2

    23/07.9EAFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    previstas no artigo 311.º, a existirem, devem ser arguidas perante o magistrado subscritor ou seu superior hierárquico e são sanáveis no sentido em que, não declaradas ou corrigidas, nada ... artigo 283.º do C.P.P., se não arguidas perante o dominus do inquérito (magistrado do Ministério Público subscritor da acusação ou seu superior hierárquico), não cabe ao juiz de julgamento

  9. TRGcitado por 2

    168/04.7TAGMR.G3

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por falecimento, anomalia psíquica ... restringe-se às que tiverem sido prestadas perante o juiz ou o magistrado do Ministério Público. III – Estão excluídas de tal permissão as declarações prestadas perante um funcionário dos serviços

  10. TREcitado por 2

    67/07.0GCSTR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    questão, e que efectivamente veio a ser entregue nesses autos. 3.º) O Douto Magistrado o Ministério Público na sua promoção de fls., 206, veio efectivamente admitir alguma dificuldade ... respostas desta testemunha. Decidindo diremos que concordamos inteiramente com o referido pelo Ex.mo Magistrado do MP acima dito e, em consequência, impõe-se o indeferimento da nulidade arguida em questão

  11. TREcitado por 1

    3737/09.5TDLSB.L2.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    jornalista que noticia falsamente a actuação profissional de três magistrados, mas que dirige apenas à pessoa de um deles as imputações falsas e insultuosas que faz, sendo ainda aquele ... sugere que procedeu intencionalmente à “escolha” de arguidos. Ou seja, que o magistrado, cujo nome expressamente se nomeia, escolhe os arguidos que prende (os do processo C), em detrimento

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2023

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    respeito a direitos e deveres dos seus destinatários, deve aplicar-se aos magistrados do Ministério Público, a título subsidiário (artigo 116.º do Estatuto ... justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço exclusivo

  13. TCASsó sumário

    12899/03

    Relator: Rui Pereira

    disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo ... direito a casa de habitação mobilada -, que pressupõe o exercício efectivo das funções de magistrado, ou de função que por lei lhe seja equiparada ou equivalente, sendo que neste último

  14. TCANsó sumário

    00131/08.9BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    competência para adotar medidas excecionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, estabelecendo no seu nº 1 do artº 2º, que “Tendo em conta excecionais razões ... Centro de Estudos Judiciários organize cursos especiais de formação específica para recrutamento de magistrados judiciais ou para magistrados do Ministério Público, com dispensa da realização de testes de aptidão

  15. TREcitado por 6

    89/09.7TAABT.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    razões que circunstanciadamente expõe. Os arguidos não apresentaram resposta. 4. – Nesta Relação, o senhor magistrado do MP emitiu parecer louvando-se na resposta apresentada em 1ª Instância. 5. – Cumprido

  16. TCASsó sumário

    11821/15

    Relator: RUI PEREIRA

    67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade ... serviço. II – Para além dos reflexos estatutários que o regime da jubilação contempla [os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 242/1978

    Relator: FERREIRA RAMOS

    39/78, de 13 de Dezembro e 5 de Julho, respectivamente, que instituiram para os magistrados judiciais e do Ministerio Publico um regime especial e incompativel com a anterior disciplina ... 39/78 (cfr artigos 198 n 2 e 227, respectivamente) a materia de diuturnidades dos magistrados passou a ser por elas regulada, deixando de vigorar nesta parte, o Decreto

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 161/1988

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    Todos os magistrados judiciais jubilados, seja qual for a data de passagem a situação de jubilação, tem direito a um complemento das respectivas pensões, constituido por participação emolumentar igual ... fixada para os magistrados do activo de categoria identica aquela em que a jubilação se tenha verificado, nos termos do disposto no n 1 do artigo

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 27/1986

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    condição para atribuição do subsidio de fixação estabelecida no artigo 24 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n 21/85, de 30 de Julho, e que consiste em não ... disporem de casa propria nas Regiões Autonomas os magistrados judiciais que ai exerçam funções, significa que estes magistrados não tem, na comarca onde, segundo a Lei (artigo

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 16/2012

    Relator: FERNANDO BENTO

    progressão remuneratória a que se reporta o Mapa I anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n.º 21/85, de 5 de maio, e o Mapa I anexo ... conta como tempo de serviço para efeitos da referida progressão remuneratória o prestado pelos magistrados em regime de estágio (estágio de ingresso); 3.ª- Não decorre