25 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DA NOVA
meios de prova no contencioso tributário, apelando no geral para o que vem determinado no CPC. Em face da regra da admissibilidade de todos os meios de prova, quando não ... prova. Não valem no processo de impugnação judicial limitações de prova que não resultem de proibições gerais dos meios de prova, não podendo ser obstáculo à averiguação dos factos limitações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta de fundamentação formal e bem assim coadunadas com a própria existência do próprio facto tributário, concatenadas, designadamente, com a própria incidência. V-A falta de demonstração ... identificados pela AT não corresponderam a efetivos rendimentos redunda numa falta de prova da inexistência de facto tributário
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Recorrente que impugne a matéria de facto contida na sentença recorrida, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC, aplicável ... demonstração da sua versão dos factos. III – Cabe à Administração Tributária fazer prova dos factos que integrem os fundamentos previstos no artigo 88.º da LGT, por remissão da alínea
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Tendo essa prova sido efetuada, passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto o ónus de demonstrar ... comprove o excesso de quantificação. III – Não tendo o sujeito passivo logrado provar quaisquer factos em que se possa ancorar um juízo de excesso de quantificação, não cumpriu o ónus
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
erro sobre os pressupostos de facto. II- No entanto, tal ocorrência de erro sobre os pressupostos de facto tem de ser alegada e provada
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter a fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sentido de os factos essenciais dos vários processos em causa respeitarem a diferentes anos de tributação em relação aos quais tem de ser produzida a prova, não se pode apelar ... caso julgado. V. O caráter subsidiário da avaliação indireta da matéria coletável e o facto de não estarmos perante a aplicação de presunções inilidíveis refletem o respeito pelo princípio segundo
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º
Relator: PAULO MOURA
Incumbindo sobre a Impugnante o ónus de provar o excesso de quantificação, não pode funcionar o regime da fundada duvida sobre o facto tributário, na medida em que este apenas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... facto, mormente, devoluções efetivas, abates, contabilização em duplicado de guias de devolução, não permite fundar a impossibilidade de apuramento direto da matéria tributável mediante avaliação direta. V - A prova
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
prova. II - O artigo 34º do CPT fixava o prazo de prescrição em 10 anos, contados desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário ... verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pode ser interpretado de forma a subverter as regras do ónus da prova. IV. Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não há que apelar ... CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante. V.O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova, mormente, a evidenciada prova testemunhal, existe deficit instrutório. II)No concreto particular da determinação da avaliação indireta incumbe um dever acrescido de concreta aferição das realidades de facto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... premissas sem expressividade, inventariação física sem respaldo nos exercícios em contenda, realidades de facto que permitiram fundar, justamente, a realização de correções técnicas, e na existência de relações especiais
Relator: Paula Moura Teixeira
I- A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A aplicação dos métodos indiretos em consequência da insuficiência dos elementos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... não tem carácter taxativo e o método escolhido mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados assim como procurou ter em conta os dados conhecidos relativos à atividade
Relator: Vital Lopes
cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo ... também que demonstre o bem fundado das suas conclusões, isto é, a veracidade dos factos e a adequação entre os mesmos e as valorações em que diz suportar