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Relator: FERREIRA RAMOS
pessoal para a Administração Pública, não podem ser proferidos antes de decorrido o prazo estabelecido para a interposição de recurso da homologação da lista de classificação final (artigo ... Decreto-Lei n 498/88, de 30 de Dezembro); 2 - O prazo para a interposição do recurso referido na conclusão anterior é de dez dias contados nos termos estabelecidos no artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
pessoal para a Administração Pública, não podem ser proferidos antes de decorrido o prazo estabelecido para a interposição de recurso da homologação da lista de classificação final (artigo ... Decreto-Lei n 498/88, de 30 de Dezembro); 2 - O prazo para a interposição do recurso referido na conclusão anterior é de dez dias contados nos termos estabelecidos no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Sendo o prazo de 48 horas, ele ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte-lo num prazo de dois dias. II - E extemporaneo ... recurso interposto no dia seguinte aquele em que terminara o prazo legal para a respectiva interposição
Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 701-B/76. III - De igual modo, decidiu este tribunal que, no prazo referido naquele artigo 20, pode o mandatario requerer, "sponte sua", a introdução nas listas ... electivo. V - O suprimento das irregularidades processuais detectadas pelo juiz deve ser feito no prazo de tres dias. Mas durante esse lapso temporal (e ate ao momento
Relator: SOUSA BRITO
Notificado o mandatario para no prazo de 3 dias vir completar a lista apresentada pela indicação dos candidatos efectivos e suplentes em falta, e extemporaneo o suprimento efectuado posteriormente ... esse prazo e a impossibilidade de perfazer o minimo legal dos efectivos determina a rejeição definitiva da lista
Relator: ALVES CORREIA
processuais, deve ordenar a notificação imediata ao mandatario da lista para as suprir, no prazo de tres dias. III - Durante esse lapso temporal (e ate ao momento
Relator: TAVARES DA COSTA
admissão ou rejeição das listas por parte do do juiz. VIII - Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as sanaveis e que o juiz, por defeito de entendimento, considerou
Relator: MONTEIRO DINIS
pode ser feito por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam, no prazo de 3 dias aludido no artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76
Relator: RAUL MATEUS
candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados os prazos legais, ser sanado. Tal so não sucedera para as irregularidades que se referem a pressupostos ... condições de candidatura não satisfeitas dentro dos prazos taxativamente estabelecidos, como, "v.g." a publicitação de coligações ou frentes; porem, o vicio da não apresentação das listas em conjunto
Relator: RIBEIRO MENDES
devem os representantes dos partidos ou coligações proponentes ser notificados para as suprirem no prazo de 3 dias
Relator: MONTEIRO DINIS
deve ordenar a notificação imediata do mandatario da lista para a suprir no prazo de tres dias; se este não o faz, "sibi imputet". Se o juiz não nota
Relator: SOUSA BRITO
rejeitar candidatura, não podendo tambem ter-se por tacitamente emitido, visto que decorria o prazo dentro do qual poderia ser proferido. V - Não e admissivel o recurso, porque não
Relator: ALVES CORREIA
prematuridade do recurso, isto é, a sua interposição antes de começar a decorrer o prazo a que se refere o artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/76
Relator: MONTEIRO DINIS
lista para suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario em tal prazo proceder a outras correções da lista, incluindo aditamento de candidatos. II - Embora
Relator: RIBEIRO MENDES
lista para suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario em tal prazo, e sponte sua, proceder a outras correcções da lista, incluindo mesmo a substituição de candidatos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
devem os representantes dos partidos ou coligações proponentes ser notificados para as suprirem no prazo de 3 dias
Relator: RAUL MATEUS
B/76, de 29 de Setembro pode o mesmo mandatario em tal prazo, e "sponte sua", proceder a outras correcções da lista, incluindo mesmo aditamentos de candidatos