31 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO GARCIA
pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem interpretação extensiva, mas como qualquer lei, na respectiva interpretação deve ser tido em conta o que dispõe o artº ... crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: NUNO GARCIA
respectivas penas aplicadas e outros não (porque abrangidos pelo artº 7º da Lei da amnistia), então há que desfazer o cúmulo, aplicar o perdão devido, e de seguida reformular ... resultará do que dispõe o nº 3 do artº 7º da Lei da amnistia: “A exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude ... não amnistiado pela aludida lei, encontram-se amnistiadas, atento o disposto no nº 1 do artº 2º e no artº 6º da Lei da Amnistia
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, onde o Legislador usou a palavra «condenado» a letra da Lei terá de ser interpretada de forma textual, sistemática, racional ... aplicável o disposto no art. 7º n.º 1, al. a), v) da Lei da Amnistia por não resultar dos autos que este tivesse sido condenado pelos factos passíveis
Relator: RUI PEREIRA
artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de aministria imprópria que respeitem a infracções disciplinares (e disciplinares militares), nos limites dos critérios objectivos
Relator: RUI PEREIRA
artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de amnistia imprópria que respeitem a infracções disciplinares, nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, e, como
Relator: RUI PEREIRA
artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data ... supra identificado diploma; 2. “… o art. 11.º da Lei de Amnistia não confere ao arguido em processo disciplinar, a possibilidade de recusar a sua aplicação…”: cfr. Acórdão do Supremo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tribunal a quo se pronunciasse acerca da aplicabilidade, ou não, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto. II – Não o tendo feito, tal configura nulidade da sentença ... grau de jurisdição sobre questão tão relevante como a da aplicação da lei da amnistia. Por isso o processo deve ser devolvido ao tribunal a quo para que seja proferida
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
cognição e apenas ocorre quando deixe de se pronunciar sobre questões que a lei impõe que conheça e/ou sobre questões cuja apreciação é solicitado pelos sujeitos processuais. II- Não decorrendo ... tenha sido expressamente convocado para se pronunciar em concreto sobre a aplicação da Lei da amnistia e não estando reunidos os pressupostos para a sua aplicação, essa questão não tinha
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
comprovada reincidência na prática de infração disciplinar, a recorrente não beneficia da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atento o disposto no respetivo artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida em razão da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, prevê a amnistia de um número concretizado de infrações ... qual, a comunidade politicamente organizada, declara de forma geral e abstrata, através de lei formal, uma atenuação da pena ou da sanção aplicadas a crime ou a infração cometida
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Não distinguindo entre amnistia própria e imprópria, objetivamente, o art. 6° da Lei n° 38-A/2023, de 2 agosto “apaga" a infração disciplinar, abolindo retroativamente a infração disciplinar aplicada, opera ... multa declarada amnistiada pela decisão recorrida, donde, saber se a decisão recorrida (de amnistia) destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da sanção de multa (ou seja, pelo alegado
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02
Relator: MOREIRA DAS NEVES
amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção de infrações cometidas e ainda não julgadas ou já julgadas e com condenação transitada, incidindo sobre o facto ilícito praticado ... Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, foi produzida em razão da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, prevendo a amnistia de um número concretizado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Conforme constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, a amnistia, bem como o perdão, devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliações nem restrições ... declarativa. II. Seguindo tal entendimento e aplicando a amnistia nos precisos limites do diploma que a concede, no caso, a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
superior a suspensão; não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; e tendo sido, como foi, praticada em data ... supra identificado diploma; II- Acresce que a amnistia da referida infração disciplinar determina a impossibilidade superveniente da lide, o que demanda ainda a extinção da presente instância recursiva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Decreto