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Relator: OLIVEIRA MENDES
art.2º, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, decorre claramente que o legislador excluiu os benefícios concedidos (amnistia e perdão) aos infractores do Código da Estrada ... autor material de um crime rodoviário, excluído está dos benefícios concedidos pela Lei n.º 29/99 (amnistia e perdão
Relator: NUNO GARCIA
pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem interpretação extensiva, mas como qualquer lei, na respectiva interpretação deve ser tido em conta o que dispõe o artº ... crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas ... Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas ... Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas ... Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas ... Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas ... Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas ... Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas ... Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Papa Francisco, publicou, no dia 2 de agosto de 2023, a Lei nº 38-A/2023 (doravante Lei da Amnistia), que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações ... alínea j) da Lei da Amnistia determina que não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei os reincidentes. a. Mas a que se reporta este regime excecional
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Recorrente não se pronunciou sobre a aplicação da Lei da Amnistia, não se podendo enfatizar que a circunstância de ter mantido as sanções disciplinares aos Recorridos ... aqueles desencadeado, significou que conheceu que não lhes era aplicável. II. A Lei da Amnistia não se subjaz apenas a ser aplicada pela Administração uma vez que o Tribunal aprecia
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
615º, do Código de Processo Civil, a sentença que não aborda a aplicação da amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08) a infracções disciplinares em que foi visado ... Lei da Amnistia às infracções que serviram de fundamento à aplicação desta medida. Quando seja de aplicar a amnistia. 7. A amnistia extingue o procedimento sancionatório (amnistia própria
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
como resulta do n.º 2 do artigo 7.º da Lei da Amnistia (n.º 38-A/2023, de 02-08). V. A subordinação da suspensão da execução da pena
Relator: LAURA MAURÍCIO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos ... muito embora utilize a expressão “condenados” (“não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes … de condução de veículo em estado de embriaguez”), exclui
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, está devidamente justificada pelo legislador na Exposição de Motivos da Proposta de Lei que serviu de base a tal Lei, porque ... acrítica, que qualquer visita de um Papa determina a aprovação de uma lei de amnistia, assim como entende haver outros fundamentos, totalmente laicos, para ir nesse sentido. VI. A Lei
Relator: ISABEL VALONGO
concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade do perdão previsto na Lei de Amnistia de 2023. II- O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023
Relator: HELENA LAMAS
limitação de idade (30 anos) prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, para efeitos de aplicação da amnistia e perdão de penas aí prevista. 2 - Decide ... artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, ao estabelecer como condição da amnistia que o autor da infracção tenha entre
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
diploma legal]. 2 – Sendo certo que o Tribunal a quo podia aplicar a Lei da Amnistia como assim constante dos artigos 11.º e 14.º da Lei ... pena de multa, e porque em face do cicunstancialismo apurado, a aplicação da Lei da Amnistia está excepcionada pelo legislador nesta situações, errou o Tribunal a quo no julgamento