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Relator: FERNANDA PALMA
suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento do objecto do recurso. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que a questão de constitucionalidade não se suscita em tempo ... Constitucional não pode tomar conhecimento da questão. VII - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o duplo grau de jurisdição em matéria não penal não se acha constitucionalmente garantido
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada ... Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este, não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada ... Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este , não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação
Relator: MESSIAS BENTO
aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. III - So tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional a parte que tenha ficado vencida quanto a questão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
natureza processual, se for de admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado caso julgado ... ressalvar. V - Nos casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa e precisamente
Relator: JORGE CAMPINOS
admitida a actio popularis no que se refere a iniciativa dos processos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da legalidade. II - Para que o requerimento possa ser admitido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional apenas deve conhecer da eventual inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi decidido que o seu mandatario forense não podia continuar a representa-la no processo ... poderia vir a repercutir-se na relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente, o Tribunal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente, não tinha a questão de constitucionalidade daquela norma ... redacção da Lei de revisão Constitucional de 1989). III - A resposta à questão de constitucionalidade da norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral, bem pode ter-se como
Relator: MONTEIRO DINIS
organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida ... mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina-a necessariamente, por imperativo constitucional, nos precisos e apertados limites de uma regulamentação
Relator: MESSIAS BENTO
Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional t:m legitimidade para promover a organização do processo com vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma ... concretos. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento. III - O Governo
Relator: RIBEIRO MENDES
processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver ... titulo acessorio. III - O Tribunal Constitucional tem entendido que nos casos em que o Ministerio Publico não teve intervenção principal no processo, em que não era parte nele, e tratando
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alineas b) e g), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, pressupõem que a norma para ... Tribunal Constitucional n. 124/90. IV - Deste modo, deve aplicar-se a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
processo penal o reu apenas pode recorrer para o Tribunal Constitucional das decisões contra ele proferidas e não das decisões que lhe sejam favoraveis. II - Não existe interesse juridicamente relevante