87-0324

Sumário

I - Em processo penal o reu apenas pode recorrer para o Tribunal Constitucional das decisões contra ele proferidas e não das decisões que lhe sejam favoraveis. II - Não existe interesse juridicamente relevante no conhecimento do objecto do recurso se a inconstitucionalidade arguida o for a titulo consequencial e não houver qualquer caso de consequencialidade entre a norma, ou segmento de norma, cuja inconstitucionalidade e impugnada e as normas aplicadas ao caso. III - Acresce que o presente recurso sempre haveria de ter-se por manifestamente infundado pois que as normas em causa não padecem de qualquer inconstitucionalidade, nem o recorrente lhe assaca tal vicio quando consideradas em si mesmas.