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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse controlo ... constitucionalidade (e legalidade) de normas emitidas no respectivo territorio. IV - A consideração de que, assim, a possibilidade de submeter as normas em causa a controlo abstracto de constitucionalidade fica enfraquecida
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado ... seus titulares, as notificações (incluindo a que visa a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O presente pedido de declaração, com força obrigatoria geral, de legalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito de direito de reserva nas situações de contitularidade e heranças indivisas, trata os quinhoeiros ... normas em causa apenas se aplicam a predios anteriormente expropriados, localizados na zona de intervenção agraria, so em sede de omissão legisltiva, que não pode ser apreciada em fiscalização abstracta
Relator: RAUL MATEUS
presidentes dos governos regionais so tem legitimidade para requerer a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de uma norma quando tal norma infrinja direitos regionais constitucionalmente previstos. II - Assim deve conhecer
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I. Os pedidos de apreciação de constitucionalidade, segundo as regras do artigo
Relator: LUCAS COELHO
norma, antes o incluindo na ordem do dia da reunião ao abrigo do artigo 18º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo; 2.3.Aliás, o reitor não podia em abstracto
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A Lei do Tribunal Constitucional não contempla a hipotese de vir
Relator: MESSIAS BENTO
I - So o Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional
Relator: SOUSA BRITO
legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo 4, e o corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal ... menos amplo que a este principio seja atribuida - ser posto em causa por uma norma que restrinja, em maior ou menor grau, o direito de recurso. VII - Aqueles preceitos não
Relator: JORGE CAMPINOS
admitida a actio popularis no que se refere a iniciativa dos processos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da legalidade. II - Para que o requerimento possa ser admitido ... margem para ambiguidades , quanto ao exercicio da faculdade que lhes e conferida por aquela norma. III - Tendo-se limitado o Presidente da Assembleia da Republica a endereçar o requerimento
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição