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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
factos constitutivos do direito. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: EDGAR VALENTE
consideração e apreciação conjuntas das circunstâncias, factores ou parâmetros mencionados no texto da norma.[[42]] Curiosamente, o acórdão mencionado pelo recorrente na sua motivação (fls. 3509) não faz referência ... quarto da moldura punitiva abstracta, traduz uma decisão legalmente escorada. Quanto à solicitada suspensão de execução da pena, devemos atender à norma que define os respectivos pressupostos: Artigo 50º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse controlo ... constitucionalidade (e legalidade) de normas emitidas no respectivo territorio. IV - A consideração de que, assim, a possibilidade de submeter as normas em causa a controlo abstracto de constitucionalidade fica enfraquecida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar
Relator: Carlos Maia Rodrigues
1. Em contencioso administativo só é permitido conhecer-se dos pedidos de
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas na Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional ... norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional e formal de "norma", pelo que não abrange apenas os preceitos de natureza geral e abstracta
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes ... possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: VITAL MOREIRA
Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor ... relativas a penalidades nele contidas. II - Em processo de fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita
Relator: RAMOS LOPES
justo’ (que não podem ser sacrificadas aos interesses dos – certamente válidos – valores tutelados pela norma abstracta), à realização do direito no caso concreto em conformidade com a consciência jurídica geral
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
legislação Covid, estabelece uma nova causa de suspensão da prescrição penal. III - As normas provenientes da Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e da restante legislação que foi sucessivamente ... embora regulando uma situação excepcional, não a define e, por isso, constitui uma norma geral e abstracta aplicável a qualquer situação nela enquadrável, pelo que a pandemia em torno
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalidade em sede de fiscalização abstracta; pois não so e de admitir em tese geral que, apesar de revogadas, as normas tenham produzido efeitos que eventualmente ainda se podem manter
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... tendentes a evitar a denegação da justiça por insuficiencia de meios economicos); IV - A norma do artigo 20, n. 1, da Constituição, não contem um imperativo de gratuitidade da justiça
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador e consonante ... existencia de uma norma juridica com eficacia "erga omnes", em termos de, quanto a ela, ser possivel o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. III - Os assentos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
extensa jurisprudência sobre a utilidade do conhecimento dos pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas entretanto revogadas. Releva aqui o princípio de que nesta matéria, o interesse processual deve ... utilização de um meio processual que conduza à apreciação genérica e abstracta da inconstitucionalidade de uma norma jurídica. Ora, é este interesse com um conteúdo prático apreciável que o requerente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma cuja legalidade se pretende ver apreciada (o artigo 7
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por