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Relator: FERNANDA PALMA
não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento ... reserva relativa da Assembleia da República, pelo que a norma em causa também não enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica ou formal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente ... casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela que estiver
Relator: VITAL MOREIRA
certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal; que da decisão aplicativa da norma ja não seja admissivel ... inconstitucionalidade do citado Estatuto em momento anterior a prolação do acordão recorrido e, portanto, tempestivamente, tendo aquele acordão rejeitado, embora de forma implicita, a arguição da inconstitucionalidade das normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
cabe recurso para o Tribunal Constitucional quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, recurso que e obrigatorio para o Ministerio Publico quando se verifique, designadamente ... eleitoral deve seguir os tramites do recurso eleitoral. III - Não contraria a Constituição a norma da lei eleitoral para as autarquias locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, de uma norma. Tal recurso e, alias, obrigatorio. II - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade a proferir no caso referido tem de se limitar estritamente a norma que foi julgada inconstitucional nas decisões que instruem o pedido, ainda que essa norma não se encontre ... objecto do juizo de inconstitucionalidade. IV - A decisão a proferir, porem, não tera de ser limitada por formulações que, embora contidas na norma, não revelam outro sentido que não seja
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas". III - Ora, embora nas suas alegações os recorrentes tenham imputado
Relator: MESSIAS BENTO
pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela constitui a ratio decidendi da decisão, e não tambem quando e mencionada como simples obiter dictum. II - Um dos pressupostos ... Tribunal Constitucional, consiste no facto de a decisão recorrida haver aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. III - So tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
norma ou normas visadas e a solicitação de que a mesma seja apreciada e declarada com força obrigatoria geral. No caso, o requerente não so não assume a inconstitucionalidade ... declaração de inconstitucionalidade. Não formulou, pois, qualquer pedido. II. Os Presidentes dos governos regionais so podem requerer a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral
Relator: JORGE CAMPINOS
competente para requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional em tres casos concretos. III - O principio da não retroactividade das leis não tem assento ... subjectivados a face da lei anterior. VI - Não procede o fundamento da inconstitucionalidade da norma em causa por violação do artigo 268, n. 3, da Constituição, porque a eliminação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recursos interpostos de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo, não ocorre o requisito de que a norma tenha sido aplicada na decisão quando esta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
estrutura e, desde logo, da adesão clara, que afirma, a tese de não inconstitucionalidade da mesma norma, contida no Acordão do Tribunal Constitucional n. 124/90. IV - Deste modo, deve aplicar ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de 29 de Junho
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo este recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº
Relator: GUILHERME DA FONSECA
legitimidade para requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento, porque se trata de norma juridica, provinda de um poder normativo, e saber ... Decreto-Lei n. 270/89, não ha que conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente as normas ja revogadas dos Decretos-Leis ns. 61/85 e 339/80 (este na redacção
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O principio, constante do n. 1 do artigo ... incidente de inconstitucionalidade, e relativamente a questão da inconstitucionalidade que ha-de verificar-se o interesse da recorrente. E, sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto
Relator: SOUSA BRITO
autonoma, o não admitia. II - Tendo o tribunal "a quo" aplicado efectivamente a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente e com base na qual indeferiu os requerimentos de interposição ... economica, não cabe ao Tribunal Constitucional decidir se, na hipotese de a norma ser julgada inconstitucional, aqueles requerimentos deverão ser deferidos ou não. III - Assim, tem o recorrente legitimidade para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
hipotese, o Tribunal Constitucional viesse a conhecer do recurso e viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, bem podia acontecer que uma futura decisão, proferida por outro tribunal, então ... primeiro momento, ficado vencido, no Supremo Tribunal de Justiça, quanto a questão da inconstitucionalidade da norma em causa, e que so em decisão posterior se tornou vencedor no que toca
Relator: MESSIAS BENTO
titulo consequencial e não houver qualquer caso de consequencialidade entre a norma, ou segmento de norma, cuja inconstitucionalidade e impugnada e as normas aplicadas ao caso. III - Acresce ... sempre haveria de ter-se por manifestamente infundado pois que as normas em causa não padecem de qualquer inconstitucionalidade, nem o recorrente lhe assaca tal vicio quando consideradas