24 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse ... causa" retira-se no essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses
Relator: MONTEIRO DINIS
comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos ... represente o facto de integrarem uma lei de autorização legislativa. VI - Uma vez que a Assembleia da Republica não levou a efeito qualquer consulta as organizações representativas dos trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalho", de legislação do trabalho da função publica, de legislação do trabalho relativa ao regime especial da função publica, abarcando na sua estatuição direitos fundamentais dos trabalhadores. VI - Deste modo ... associação sindical mais representativa pois que a vocação daquele direito constitucional e de ordem geral e universal, dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo
Relator: ALVES CORREIA
trabalho" propria dos trabalhadores da Administração Publica, quer dos restantes trabalhadores. VII - A Constituição, ao garantir o direito de associação sindical, não distinguia - como não distingue - entre trabalhadores da Administração ... sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva "legislação do trabalho". VIII - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores estava constitucionalmente obrigada a garantir as associações sindicais representativas dos funcionarios
Relator: SOUSA BRITO
comissões de trabalhadores, pois que, nos respectivos direitos, se insere o de "participar na elaboração da legislação de trabalho". III - Sendo constitucionalmente exigida a participação das organizações representativas dos trabalhadores ... participação, não ocorreu. IV - Ora, não tendo havido participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da norma em causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra
Relator: MESSIAS BENTO
comissões de trabalhadores, pois que, nos respectivos direitos, se insere o de "participar na elaboração da legislação de trabalho". III - Sendo constitucionalmente exigida a participação das organizações representativas dos trabalhadores ... participação, não ocorreu. IV - Ora, não tendo havido participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da norma em causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra
Relator: BRAVO SERRA
trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores e respeite as relações individuais e colectivas de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, quer na vertente ... trabalho, e normas inseridas numa verdadeira regulamentação colectiva de trabalho dirigida a esses trabalhadores - todas elas, tocando, indubitavelmente, de forma substancial e não meramente instrumental, nos direitos dos trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
trabalhadores enquanto tais e suas organizações; assim, os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais, materia de segurança social dos trabalhadores, constituem legislação de trabalho, de acordo ... conceito de legislação do trabalho, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na elaboração da normação emitida. IV - A circunstancia de certa norma se encontrar num acto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
trabalho, nada dissesse sobre a materia, parece indiscutivel que os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais, materia de segurança social dos trabalhadores, constituem "legislação do trabalho ... substancial da materia de protecção dos trabalhadores no ambito dos acidentes de trabalho, não podia tal norma ser emitida sem participação das organizações representativas dos trabalhadores, pelo que, tendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação dum posto de trabalho nas empresas criadas; com efeito, as associações sindicais não representam apenas os trabalhadores de certa empresa ... como na parte representante a possibilidade de não aplicação de eventuais contratos colectivos celebrados no sector e a possibilidade de os contratos individuais de trabalho virem a ser integrados pelo
Relator: ALVES CORREIA
relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e das suas organizações ou de quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. III - A norma em causa ... trabalho", pois não comunga daquela caracteristica essencial da legislação e do direito do trabalho que e a de conter regras disciplinadoras do trabalho subordinado. VI - A participação das organizações representativas
Relator: MONTEIRO DINIS
dizer-se que "legislação do trabalho" e a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações ... serviço competente da administração do trabalho da prestação de trabalho suplementar não se integram no conceito constitucionalmente adequado de "legislação do trabalho" por manifesta carencia dos seus elementos caracterizadores essenciais
Relator: BRAVO SERRA
trabalho. II - Por legislação do trabalho deve entender-se a normação que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais ... considerada como legislação do trabalho. VII - Quando de um diploma versando sobre legislação do trabalho não resultar que na sua elaboração houve participação das organizações representativas dos trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
dizer-se que "legislação do trabalho" e a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações ... tendo sido editada sem a participação no respectivo processo de formação das organizações representativas dos trabalhadores, padece de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 55, alinea
Relator: BRAVO SERRA
previa ou da comunicação ao Ministerio das Finanças - simples regra procedimental - nos contratos de trabalho a termo certo em que uma das partes constratantes seja uma instituição universitaria, ditada pelo ... trabalho não e de considerar como legislação de trabalho, não se impondo, por isso, no processo legislativo que conduziu a sua edição, a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
legislação do trabalho, parece que esta ha-de ser a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas ... consta do preambulo do diploma que na sua elaboração foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores, tem de se presumir que não ocorreu tal audição. IV - O direito de participação
Relator: MONTEIRO DINIS
considerando como legislação do trabalho a legislação que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais e suas organizações ... conceito de legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece o valor das acções respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa
Relator: BRAVO SERRA
formal por falta de intervenção, no respectivo processo de elaboração legislativa, dos organismos representativos dos trabalhadores quando, previamente a sua aprovação, esse orgão procedeu a discussão publica do "projecto legislativo
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de remição de pensões por acidentes de trabalho o capital de remição e calculado de acordo com as tabelas constantes das portarias respeitantes ao calculo de provisões matematicas ... não transferida para uma empresa seguradora. III - O dever de audição dos organismos representativos dos trabalhadores constitui o instrumento que garante o direito de participação desses organismos na eleboração
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de remição de pensões por acidentes de trabalho o capital de remição e calculado de acordo com as tabelas constantes das portarias respeitantes ao calculo de provisões matematicas ... transferida para para uma empresa seguradora. III - O dever de audição dos organismos representativos dos trabalhadores constitui o instrumento que garante o direito de participação desses organismos na eleboração