32 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo
Relator: MONTEIRO DINIS
normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão ... sentido generico das alterações a introduzir. Detendo, assim, a natureza e qualidade de normas, legitima-se que quanto a elas, seja accionado o mecanismo da fiscalização preventiva da constitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
381/82, de 15/9, pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33/80 de 13/3, que haviam sido revogadas por aquele diploma legal ... seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste
Relator: BRAVO SERRA
Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o seu objecto as normas que operam a mudança do regime juslaboral vinculados dos trabalhadores do INE e a forma ... como tal mudança se viria a realizar. II - Uma norma que, tendo por universo de aplicação um conjunto restrito de pessoas, possua eficacia consumptiva quanto a definição juridica dos seus
Relator: NUNES DE ALMEIDA
eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma revogada conserva interesse quando, em numerosos recursos, continua a ser questionada a constitucionalidade de uma outra norma ... alinea d) e 57 n. 2 alinea a) da Constituição. III - Como as normas impugnadas versam materia que se integra no conceito de legislação do trabalho, era constitucionalmente exigivel
Relator: MARTINS DA FONSECA
pedido, que incide sobre normas que procedem a aprovação de outras normas, abrange estas ultimas quanto aos vicios de que as mesmas enfermem. II - Nada impede a existencia ... participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. III - A norma referente a eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração contende com direitos
Relator: SOUSA BRITO
artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87 é uma norma que, num plano mais geral, assume natureza adjectiva, mas é fundamentalmente uma norma instrumental de direito fiscal, entendido ... este como não restrito às normas especificamente disciplinadoras das "relações de imposto" ( as relativas aos vínculos obrigacionais que ligam os contribuintes às entidades públicas, às quais são devidas as prestações
Relator: RIBEIRO MENDES
relevar o anterior vicio de constitucionalidade desta ultima lei quando estão a ser aplicadas normas do diploma autorizado. IV - O "sentido" de uma autorização legislativa constitui um "limite interno" dessa ... 358/92). V - No caso "sub judice" conclui-se não ser inconstitucional em globo a norma impugnada pelo recorrente, sem embargo de se admitir a eventualidade de, quanto a soluções concretas
Relator: SOUSA BRITO
norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85 constitui legislação do trabalho. II - Assim, sobre tal norma deviam ter sido ouvidas ... organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho (e, assim, na da norma aqui "sub judicio") e não contendo a Portaria n. 760/85 qualquer referencia a essa eventual
Relator: MESSIAS BENTO
norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85 constitui legislação do trabalho. II - Assim, sobre tal norma deviam ter sido ouvidas ... organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho (e, assim, na da norma aqui "sub judicio") e não contendo a Portaria n. 760/85 qualquer referencia a essa eventual
Relator: ALVES CORREIA
concreta da constitucionalidade, apenas cabe ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar a inconstitucionalidade das normas que a decisão recorrida tiver aplicado ou a que houver recusado aplicação, conforme os casos ... sendo-lhe vedado estender os seus poderes de cognição a quaisquer outras normas, mesmo quando estas sejam parte integrante do mesmo diploma ou ate do mesmo preceito em que estão
Relator: RIBEIRO MENDES
normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta ... forma prolongado que resulte desvirtuado o principio da segurança no emprego. XII - A norma que amplia o prazo de duração do periodo experimental apenas relativamente as pequenas empresas, isto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Ainda que a Lei n. 16/79, de 26 de Maio, que desenvolve as normas constitucionais sobre participação das organizações de trabalhadores na elaboração de legislação do trabalho, nada dissesse sobre ... doenças profissionais, materia de segurança social dos trabalhadores, constituem "legislação do trabalho". III - A norma da alinea a) do n. 3, conjugada com a do n. 1, da Portaria
Relator: BRAVO SERRA
considerar como legislação de trabalho, embora de forma não esgotante, e entre outras, as normas que visem os acidentes de trabalho e doenças profissionais. IV - Dai que se deva considerar ... trabalhadores, e de presumir que tal participação não ocorreu, enfermando por isso potencialmente as normas dele constantes de inconstitucionalidade formal. VIII - E isto e assim, ainda que tal diploma tenha
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e um direito consagrado pelas normas dos artigos 54 n. 5, alinea d) e 56, n. 2, alinea a) da Constituição ... Republica. II - A delimitação do conceito de "legislação do trabalho" resultara da teleologia das normas constitucionais que atribuem o direito de participação, não sendo legitimo o preenchimento desse conceito
Relator: MONTEIRO DINIS
presumir que tal audição se não concretizou competindo ao orgão autor da norma operar a sua ilisão. VIII - O direito de participação e reconhecido constitucionalmente as associações sindicais sem qualquer ... declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhadores reconhecidos na Constituição. IV - Não integra o conceito de legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece o valor das acções respeitantes ao despedimento ... devendo basear-se em qualquer razão constitucionalmente impropria. VII - Assim, a caracterização de uma norma como inconstitucional por ofensiva do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia
Relator: MONTEIRO DINIS
encontra pelo principio do pedido, apenas cabe apreciar e julgar a inconstitucionalidade das normas que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação, estando ... assim vedada a pronuncia sobre quaisquer outras normas mesmo quando estas se inscrevem no mesmo diploma ou ate no mesmo preceito em que aquelas se contem. II - De harmonia
Relator: ANTONIO VITORINO
Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho ... tais, e das suas organizações ou quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. III - As normas em causa, referentes a infracções a disciplina especifica da duração do trabalho, integram preceitos
Relator: ALVES CORREIA
juridico- -privada, como no ambito da "legislação do trabalho" da função publica. IV - A norma do artigo 1 do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n. 62/92, na parte ... administração Regional e das autarquias locais uma intervenção efectiva no processo de elaboração da norma do artigo 1 do Decreto n. 26/92. Tal participação devia ter tido lugar em termos