28 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos ... culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também presentes na obrigação de juros compensatórios, como decorre do artigo 35.º da L.G.T
Relator: JOSÉ CORREIA
chamada a pronunciar-se sobre as situações tributárias dos contribuintes e sobre os pressupostos ainda não concretizados de quaisquer benefícios fiscais, mas o carácter vinculativo da informação apenas vale para ... conteúdo do acto recorrido com as normas legais referidas e, deste modo, que os pressupostos realmente existentes impunham a decisão administrativa de sinal contrário, sendo certo que o Juiz, mesmo
Relator: ISABEL SILVA
mesmo. III-O erro de escrita não se confunde com o erro nos pressupostos de facto que contaminam o ato declarado. IV-O erro sobre os pressupostos de facto, traduz ... correlação com a liquidação de juros), não permite concluir que haja erro nos pressupostos de facto, mas um mero lapso de escrita evidenciado pelas circunstâncias e contexto da liquidação
Relator: Pereira Gameiro
compensatórios em sede de IRC (art.º 80º, n.º1 do CIRC) têm como pressuposto o retardamento da liquidação de parte ou totalidade do imposto devido. 2 - Só pode haver ... declaração, só por si, não origina a liquidação de juros compensatórios, pois que é pressuposto de tal a existência de imposto devido tal como resultava do disposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº2 da LGT, competindo, assim, à Impugnante o ónus da prova dos pressupostos que alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo o processo ... decorrente de uma ação inspetiva da qual resultaram correções por falta de cumprimento dos pressupostos atinentes ao efeito e inerentes cominações. VIII-Sendo o estatuto de pequena cervejeira um benefício
Relator: Ana Patrocínio
liquidações da responsabilidade da Administração Tributária, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito (artigo35.º, n.º 1 da LGT) que está na base da anulação ... Administração não tivesse actuado ilegalmente. V – Tendo a Administração Tributária errado nos pressupostos de direito (artigo 35.º, n.º 1 da LGT) ao considerar que estavam preenchidos os pressupostos
Relator: Francisco Rothes
contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário normal ou razoável colocado perante as circunstâncias concretas, a motivação funcional
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
juros indemnizatórios incidentes sobre o montante pago e anulado, por falta da verificação desse pressuposto legal- erro imputável aos serviços
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto
Relator: Lucas Martins
juros compensatórios, em sede de IRC (artº. 80º/1 do CIRC) têm como pressupostos o retardamento da liquidação de imposto por facto imputável ao contribuinte. II. A culpa que releva
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
caso a regularização (dedução) não fosse efetuada, logo não se encontrando reunidos os seus pressupostos na data em que foi efectuada a dedução, mas apenas mais tarde, são devidos juros ... compensatórios no hiato de tempo que medeia a dedução e a verificação dos seus pressupostos. VII – Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar os contribuintes pelo prejuízo provocado pela privação
Relator: VITAL LOPES
preenchimento da hipótese normativa, por ilação lógica, a existência de culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo. VII - Não se provando quaisquer factos ou circunstâncias
Relator: LUCAS MARTINS
juros compensatórios. 3) Mas já assim não é, no que concerne à culpa, enquanto pressuposto dos juros em questão, pois como juízo subjectivo, tem implícito que o contribuinte possa carrear
Relator: VITAL LOPES
liquidações da responsabilidade da Administração Tributária, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito (art.º 35º, nº 1 da LGT) que está na base da anulação ... tais liquidações. iv) Verificam-se assim os pressupostos de reconhecimento do direito da Recorrida a juros indemnizatórios, já que, por via daquela indevida liquidação de juros compensatórios e errada actuação
Relator: VITAL LOPES
anulação da liquidação de juros compensatórios (como sucede nos casos de erro nos pressupostos da liquidação ou vícios intrínsecos do acto), pois a AT pode ter cumprido as exigências legais ... dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liquidação que daquele primeiro ato resulte, invocar vícios que redundem na apreciação dos pressupostos daquele ato de fixação. II. Na impugnação das liquidações referidas em I., podem ser invocados outros ... vícios, designadamente vícios de falta de fundamentação e erro sobre os pressupostos da liquidação de juros compensatórios. III. Por determinação legal, os rendimentos apurados no âmbito do procedimento previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... trabalhador corresponde a um custo aceite pela lei fiscal. IV- A culpa que constitui pressuposto de juros compensatórios é de aferir segundo os deveres gerais de diligência, aptidão, conhecimento
Relator: J. Gonçalves
apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. 2. O pressuposto do direito à dedução é a existência de factura ou documento equivalente e tal direito ... constituir facto punível em sede de direito penal fiscal (como contra-ordenação) não constitui pressuposto daquele referido direito. 3. Decorre da letra do nº l do art. 24º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
recebimento pontual de prestação, sem qualquer causa de exclusão da culpa, e estando tais pressupostos objetivos e subjetivos densificados nos atos de liquidação, há que secundar o entendimento do Tribunal