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Relator: Tiago Miranda
palavra pagamento não envolver, in casu, o reconhecimento da veracidade das operações facturadas. II - Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º ... resulta que o contribuinte não tinha nem tem o ónus de provar, ele, a veracidade de todas e cada uma das operações comerciais subjacentes à emissão das facturas desconsideradas.* * Sumário
Relator: MARGARIDA REIS
investigação, em obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material. II - Competia assim à AT, no âmbito desse dever de investigação, apurar a veracidade da inexistência de atividade declarada
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo
Relator: PAULO MOURA
Código do IRC, impõe uma obrigação ao sujeito passivo de realizar operações segundo o princípio da plena concorrência, de tal forma, que impendem obrigações declarativas sobre o contribuinte quando realize ... preços e transferência, o contribuinte deixa de ter a seu favor a presunção de veracidade das suas declarações fiscais; precisamente por não ter apresentado as declarações a que estava obrigado
Relator: CRISTINA FLORA
invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade ... elevada probabilidade de que as faturas não correspondem a operações efetivas; V. Considerando o princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma, é um poder-dever
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos arts.13 ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário; II - Tendo em conta
Relator: Valente Torrão
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram ... como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fiscal, uma vez que no IRC vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico do sujeito passivo. II. O princípio da liberdade económica não é um valor absoluto ... disposto no artigo 74.º n.º 1 da LGT), face à presunção de veracidade de que gozam as declarações dos contribuintes e os dados inscritos na sua contabilidade
Relator: Francisco Rothes
repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais ... provar que tais operações são reais, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 121.º do CPT não tem aplicação
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso ... indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. IV. Em contrapartida
Relator: Pedro Vergueiro
indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade susceptível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. XI) Como resulta ... origem e do destino dos movimentos revelados na identificada conta bancária, pois que o princípio do inquisitório não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar a presunção de veracidade da escrita. V - Feita essa demonstração, compete então ao contribuinte, nos termos que ficaram expostos ... hoje art. 685.º-A do mesmo Código). VIII - Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. art. 115.º, n.º 1, do CPPT
Relator: Álvaro Dantas
matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige, entre o mais, que às partes seja reconhecida a possibilidade de se pronunciarem sobre as provas produzidas por si, pelo ... 23º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada; 8. A verificação de anomalias na contabilidade do sujeito passivo não é condição
Relator: PEDRO VERGUEIRO
tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum sine lege”, o que significa ... obtenção maximizada de resultados. IV) Se a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade e, por isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a