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Relator: JORGE CORTÊS
geraram custos fiscalmente dedutíveis; ou que sejam pagas remunerações a terceiros com evasão aos impostos que seriam devidos por estes. A realização de tais despesas implica um encargo fiscal adicional ... quem nelas incorre porque a lei supõe que, assim, outra pessoa deixa de pagar imposto. 5) A distinção entre despesas indevidamente documentadas e despesas não documentadas tem outras consequências, nomeadamente
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
efeitos de I.R.C. – artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.3. Mas a cessão de suprimentos por valor inferior ... proveitos ou a manutenção da fonte produtora – artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.5. No juízo a formular sobre a indispensabilidade desse custo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC os prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante o imposto seja autoliquidado ou liquidado pelos serviços. Caso o imposto tenha sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ... termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo
Relator: JOSÉ CORREIA
nessa declaração, informar com verdade, por uma certa forma e com observância dos critérios impostos pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite
Relator: Pedro Vergueiro
partiu de uma realidade desconhecida para se chegar a um concreto valor de imposto a pagar, antes se procedeu a correcções face aos elementos contabilísticos e documentais recolhidos na contabilidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos ... diferença de tratamento decorrente da legislação nacional. Assim, só no caso de o imposto retido na fonte poder ser imputado no imposto devido noutro Estado-Membro até ao montante dessa
Relator: Vital Lopes
CIRC), como realidade «indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora». * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE CORTÊS
tratando-se de uma retenção na fonte a título definitivo, o facto gerador do imposto devido considera-se verificado na data em que ocorre a obrigação de efectuar aquela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento da coleta, como um momento complementar da liquidação; III-As alterações estruturais do imposto resultam obrigatoriamente de condicionantes específicas da natureza do objeto ou do sujeito da tributação ... exigem uma mudança estrutural nas próprias regras do imposto, seja no âmbito de incidência, na taxa e também na instituição de incomunicabilidades entre tipos de rendimentos; IV - As incomunicabilidades
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos então
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
termos legais) forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSE CORREIA
provisões, aceites fiscalmente, constituídas pelas instituições bancárias de harmonia com a disciplina imposta pelo BP serão exclusivamente as provisões específicas dessas actividades e que se deve presumir naturalmente ... Banco respeitando essa disciplina, o que quer dizer que quaisquer outras provisões, mesmo que impostas pela referida entidade, que sejam de carácter geral, isto é, comuns a outras activida
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos daí decorrentes recai o imposto especial sobre o jogo. II. Exercendo a impugnante - concessionária dos jogos de fortuna ou azar -apenas ... derivem elas de qualquer daquelas actividades, não estão sujeitas a IRC mas antes ao imposto especial de jogo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João António Valente Torrão
Bolsa, acções essas adquiridas cerca de 15 dias antes, visou apenas a fuga ao imposto, cabia à recorrida demonstrar a necessidade daquela venda e a sua relação ... fonte produtora ou a sua contribuição para os ganhos ou proveitos sujeitos a imposto. 2. Limitando-se a recorrida a alegar e provar factos genéricos que não demonstram
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
esse custo foi efetivamente suportado – artigo 23.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra
Relator: Álvaro Dantas
corrigir infundadamente a matéria tributável e, com base nessa correcção, proceder à liquidação de imposto, a administração tributária incorre em ilegalidade implicante da invalidade de tal liquidação. * * Sumário elaborado pelo
Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa
fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Neutralização do imposto pago
Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código