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Relator: JORGE CORTÊS
CIRC. Por seu turno, as despesas não devidamente documentadas apenas são consideradas custos não dedutíveis – artigo 23.º-A/1/c), do CIRC. 4) O objectivo da tributação autónoma das despesas ... através dessas despesas, o sujeito passivo utilize para fins não-empresariais bens que geraram custos fiscalmente dedutíveis; ou que sejam pagas remunerações a terceiros com evasão aos impostos que seriam
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
produtos são armazenados, distribuídos e transportados. III – Tais perdas/quebras devem ser consideradas como custos fiscalmente dedutíveis, nos termos do artigo 23º do CIRC. IV - Considerar apenas como custo fiscal
Relator: JORGE CORTÊS
Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário ... passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. 3) A consolidação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, estas só podem ser admitidas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança
Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Os custos suportados pela sociedade relativos a despesas com afretamento de aeronaves
Relator: Pedro Vergueiro
refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos ... basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) O regime fiscal das menos-valias veio a ser alterado
Relator: VITAL LOPES
I- A indispensabilidade a que se refere o artigo 23.º do
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento
Relator: VITAL LOPES
documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; 2. Já os encargos não devidamente documentados, são aqueles que embora tenham suporte documental ... este não se encontra devidamente emitido. 3. Estes encargos serão ou não considerados custo fiscal, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, justificar a operação contabilizada, em termos de propiciar
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal, ao passo que as despesas não devidamente documentadas não estão sujeitas a tributação autónoma ... dependendo a sua aceitação como custo fiscal consoante o sujeito passivo consiga, ou não, justificar a operação contabilizada, em termos de propiciar à Administração fiscal um eficaz controlo das relações
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sendo que a ausência de um destes pressupostos implica a sua não consideração como custo fiscal, uma vez que no IRC vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico ... sobre o sujeito passivo de imposto o ónus da prova da dispensabilidade dos custos deduzidos fiscalmente. VI. Não obstante, as menos valias realizadas fazerem parte do elenco exemplificativo dos custos
Relator: MARGARIDA REIS
muito, relevar como erro de julgamento. II. Em sede de IRC, a dedutibilidade fiscal dos custos depende da sua comprovação e da respetiva conexão económico-empresarial com a atividade ... imobilização das quantias entregues a título de sinal e reforços de sinal pode constituir custo fiscalmente dedutível quando se encontre objetivamente ligada a um projeto desenvolvido no âmbito da atividade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
procedência da acção, uma obrigação de pagamento que corresponde a um custo aceite pela lei fiscal. III – No caso, dando como certo que o valor de 24.500.000$00 não ... alínea c) do nº 1 do mesmo preceito, e, como tal, aceite como custo fiscalmente dedutível. IV - Trata-se de um custo que, ainda que indevidamente contabilizado, deve ser aceite
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pressupostos atuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades, são fiscalmente aceites como custos. II - Os termos da contabilização de tais encargos não estão previstos no CIRC ... numa conta de balanço, tal circunstância não pode ser impeditiva da sua consideração como custo fiscal, sob pena de violação do princípio da tributação sobre o lucro real
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal dedutível, tarefa que se encontra facilitada quando esse custo escriturado não tem, na contabilidade
Relator: Vital Lopes
1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dado que tal seria um ato inútil, proibido por lei. IV. Não são apenas custos fiscalmente admissíveis aqueles que diretamente tenham relação com o que uma determinada sociedade produz, sendo ... mediatamente visam, por exemplo, aumentar as vendas, de que são exemplo paradigmático os custos com ações de publicidade ou com ações promocionais. V. O então
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redação em vigor 31/12/2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a possibilidade de considerar os encargos mensais decorrentes do novo ... outro sentido que não seja o de que é licito ao empregador considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, um valor não superior ao montante equivalente
Relator: CRISTINA FLORA
impugnação; IV. As provisões por créditos de cobrança duvidosa só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança